Está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás, o Projeto de Lei nº 1054/22, que veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 104, de 19 de abril de 2022. Trata-se de iniciativa parlamentar do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe implementar técnicas de justiça restaurativa nos conflitos acontecidos dentro de colégios da rede estadual de ensino.
Ao justificar o veto governamental, Ronaldo Caiado (UB) encaminhou ofício à Alego, salientando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico. De acordo com a PGE, as disposições do autógrafo de lei interferem em aspectos de auto-organização de funcionamento da administração pública e que são materialmente inconstitucionais. Além disso que violam o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como a competência da União de legislar sobre normas gerais de educação.
E que são incompatíveis com a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional, e com a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
Caiado coloca outras razões da PGE para o veto, uma vez que consultou, ainda, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que, também, sugeriu o não acolhimento do referido autógrafo, sob o argumento de que já existem na rede estadual de educação mecanismos para a resolução pacífica, educativa e dialógica de conflitos.
“A Seduc evidenciou que firmou o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tem por objeto a implementação do Projeto Pilares, cujo plano de trabalho está em execução com a devida formação de profissionais da educação como facilitadores dos Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz, a realização de estágios formativos que atendem estudantes e profissionais da educação e a efetivação de círculos em atendimento às demandas das Unidades Regionais de Educação”, ressaltou o governador.
