Alckmin apresenta ações no STF contra leis estaduais de GO e RJ

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (foto), apresentou três Adins no STF (Supremo Tribunal Federal) que questionam leis estaduais de Goiás e do Rio de Janeiro. De acordo com Alckmin, as legislações em questão concedem benefícios fiscais inconstitucionais.

Nas ações o governador paulista contesta a liberação de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sem a aprovação dos demais estados brasileiros. Segundo Alckmin, o artigo 155 da Constituição Federal prevê que este tipo de benefícios só podem ser concedidos após deliberação do Confaz (Conselho de Política Fazendária), composto por representantes de todos os estados da Federação.

A Adin 5092 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, e contesta as Leis goianas 12.462/1994, 13.194 de 1997 e o Decreto 4.852 de 1997. Os dispositivos concedem redução de base de cálculo, crédito presumido, crédito especial e isenção de ICMS para diversos setores, como o atacadista, industrial, fornecimento de refeições, informática, telecomunicações e automação.

Contra a legislação estadual do Rio de Janeiro, Alckmin apresentou as Adins 5093 e 5094. A primeira ação de relatoria do ministro Celso de Mello, questiona a Lei 6.331 de 2012 que institui regime especial de tributação para têxteis, confecções e aviamentos para costura.

Na ADI 5094, o alvo é a Lei 5.636 de 2010, que institui uma “política de recuperação industrial regionalizada”, que consiste em um regime especial direcionado a determinados municípios do interior fluminense. Essa ação tem como relator o ministro Luiz Fux.