A Associação dos Juízes para Democracia (AJD) publicou nesta segunda-feira (18/8) uma nota em favor da manifestação de pensamento de magistrados brasileiros. Segundo a Associação, a difusão da cultura jurídica democrática repudia assaques contra magistrados em razão de manifestação do pensamento, ”notadamente quando voltada para a defesa do Estado de Direito e das liberdades democráticas.”
A JD afirma defender a independência judicial “em prol da sociedade, o que e inclui tanto a liberdade do exercício jurisdicional, afastada de qualquer injunção interna ou externa, quanto a liberdade de manifestação do pensamento”.
A manifestação da AJD vem no contexto em que um desembargador do TJ-RJ (tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) sofre procedimentos administrativos por ter dado declarações sobre as funções e o desempenho do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro).
Na sexta-feira (15), o MP-RJ e a Amperj (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) recorreram à Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o desembargador Siro Darlan, por declarações consideradas ofensivas em relação ao Ministério Público, dadas pelo magistrado à imprensa.
Assinada pelo procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, e pelo presidente da Amperj, Luciano Oliveira Mattos de Souza, a reclamação, feita na sexta-feira (16/8), contra Darlan menciona entrevista do desembargador à BBC Brasil em que ele classifica a atuação do MP de “inutilidade” e faz outras análises depreciativas, segundo as instituições que recorreram ao CNJ.
Um dia antes, o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) também abriu processo para apurar quebra de decoro do magistrado por causa das declarações. A entrevista à imprensa ocorreu em meio à decisão do magistrado de libertar 23 ativistas acusados de participar de atos violentos durante manifestações na capital fluminense e por considerar que as prisões foram decretadas ilegalmente.
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Em nota publicada em seu blog, no último domingo (17), Darlan defendeu a independência dos juízes, “que não pode ser confundida com privilégio” e sugeriu que, diante das representações do TJ e do MP, a liberdade no Brasil “é uma peça de ficção” na sociedade.
Confira a nota da AJD na íntegra:
A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, a promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática repudia assaques contra magistrados em razão de manifestação do pensamento, notadamente quando voltada para a defesa do Estado de Direito e das liberdades democráticas. Defendemos a independência judicial em prol da sociedade, o que e inclui tanto a liberdade do exercício jurisdicional, afastada de qualquer injunção interna ou externa, quanto a liberdade de manifestação do pensamento.
As instâncias correicionais dos tribunais não são meios válidos de controle da manifestação do pensamento dos magistrados a eles vinculados. A utilização destes instrumentos visando coagir ou subordinar a opinião de magistrados a interesses não explicitados se revela uma ofensa à própria Constituição e representa risco para todos os jurisdicionados, pois tem o condão de tentar intimidar o juiz e subtrair-lhe a independência, para a qual a liberdade de pensamento e expressão é o princípio.
A liberdade de manifestação do pensamento está assegurada no art. 5º, IV da Constituição Federal. Em um Estado de Direito todos estão submetidos à ordem jurídica e ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer o que a lei não determina. Trata-se de princípio consagrado no art. 5º, II da Constituição Federal.
Em relação aos magistrados em particular, dentre os princípios básicos relativos à independência funcional, tem-se o 7º Congresso da Organização das Nações Unidas – ONU, no sentido de “os magistrados gozam, como os outros cidadãos, das liberdades de expressão, de crença, de associação e de reunião”.
A Associação Juízes para a Democracia pugna pela liberdade de expressão e repudia os assaques à liberdade de manifestação no âmbito do judiciário e conclama a sociedade pela garantia dos valores constitucionais, relembrando que a defesa da democracia, do direito de manifestação e do Estado de Direito é dever de todo magistrado e quanto mais se posicionarem por tais direitos, seja em suas decisões, atividades acadêmicas ou no exercício do direito de manifestação do pensamento, mais estarão atuando em prol das garantias que hão de ser defendidas para todos.
