A inclusão de dados na Carteira de Identidade emitida em Goiás que possam contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. É o que dispõe o Projeto de Lei nº 1185/19, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que foi aprovado em segunda votação, em Plenário, nesta quarta-feira, 20. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
De acordo com o artigo 1º da proposição, o órgão estadual responsável pela emissão da cédula de identidade fica obrigado a incluir, desde que o interessado a solicite e apresente o respectivo documento comprobatório, o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
Reza o artigo 2° que qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação, Título de Eleitor, Cartão de identidade do Contribuinte do Imposto de Renda, Identidade Funcional ou Carteira Profissional, Certificado Militar, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento, NIS/PIS/Pasep; CTPS.
“A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, inciso XII, prevê a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente, sobre proteção e defesa da saúde. Documentos são marcas que individualizam seu titular e representam sua expressão em todas as atividades cotidianas da sociedade”, coloca o parlamentar em sua justificativa.
E acrescenta: “Sendo assim, a nossa Constituição traz em seu bojo comandos destinados a garantir a cidadania e evitar a marginalização das pessoas (artigos 1°, II e 3°, III). Compete ao Estado desburocratizar o acesso à cidadania, promovendo alternativas que minimizem as dificuldades para alcançá-la e fornecer os instrumentos necessários para a execução dos preceitos legais. Um dos modos de se fazer isso é por concentrar os dados dos vários documentos em um só”.
Amilton Filho reitera que seu projeto visa democratizar o acesso aos direitos que envolvam dados pessoais e profissionais de modo integrado e dinâmico. Fonte: Agência Alego de Notícias
