Aguarda parecer da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás projeto de autoria do governo estadua que institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.
O fundo, conforme a proposta, servirá para custear o pagamento dos honorários do assistente judiciário ou do advogado dativo no âmbito da Justiça Estadual e do Sistema de Acesso à Justiça.
De acordo com o projeto, o secretário de Governo será o responsável por autorizar o pagamento de despesas até o montante da receita do fundo e estabelecer a política de suporte e aplicação de seus recursos.
O titular também terá que elaborar instruções destinadas à aplicação dos recursos do fundo e ao rigoroso controle dos mesmos, bem como preparar a sua prestação de contas e submetê-Ia ao Tribunal de Contas do Estado.
A fim de atender aos encargos financeiros decorrentes do início da operacionalização do Fundo, o governo solicitou à Assembleia autorização para abertura de crédito especial até o limite de R$ 10 milhões.
