A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto), indeferiu ação civil pública do Ministério Público de Goiás, que pedia a anulação dos contratos da Agência Goiana de Comunicação (Agecom) com empresas privadas para veiculação de programas. Para a magistrada, não há provas claras da ilegalidade contratual.
Na decisão, a juíza também ponderou que não há elementos nos autos que caracterizam a necessidade de conceder a liminar: como é um instrumento judicial rápido, é preciso demonstrar a verossimilhança das alegações e o risco iminente de dano. O mérito da ação, por sua vez, será decidido em seu julgamento. “Ainda será possível (o MP-GO) atingir o fim pretendido, quando da apreciação do mérito da ação, não podendo o receio do dano ser entendido como simples e injustificado, mas sim apoiado em fatos concretos”.
O órgão ministerial sustentou que há vários programas de produtoras e empresas particulares no ar na TV Brasil Central (TBC) e na Rádio Brasil Central (RBC), sem prévio contrato licitatório. Além disso, o MP-GO sustentou que algumas empresas utilizam estrutura física e mão de obra de funcionários da agência estatal. Contudo, a juíza observou que o relatório apresentado pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás apenas sugeriu irregularidade em dois contratos, num universo de 43, o que não justificaria a suspensão de todos os outros.
Além disso, Zilmene observou que o prazo pedido pelo MP-GO (90 dias) para a Agecom promover nova licitação para preencher a grade de programação não seria suficiente, provocando prejuízos sociais e financeiros. “A interrupção dos serviços da TBC e RBC poderá trazer grave lesão ao interesse público, bem como à ordem econômica, deixando o Estado de Goiás de arrecadar a receita auferida na comercialização dos espaços na programação, bem como o prejuízo a toda coletividade, principalmente pelo caráter social, cultural e religioso dos programas neles veiculados”.
Autos Nº 201402852392
