A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que o advogado nomeado pelo juízo deve ter direito ao mesmo prazo que a Defensoria Pública para apresentar recurso contra decisão. Os advogados do órgão tem prazo dobrado para recorrer em comparação aos particulares. O relator do processo foi o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.
O advogado Jair Antônio Lourenço foi nomeado para defender Wederson Rodrigues do Nascimento, condenado em primeira instância por roubar um celular mediante ameaça física, em um bar na cidade de Edeia. A defesa apresentou recurso, mas o Ministério Público havia alegado que o prazo já tinha expirado, pois já haviam passado cinco dias da publicação.
Contudo, o desembargador determinou que o para “advogado nomeado, pertencente à assistência judiciária, o lapso temporal deve ser computado em dobro”, segundo artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.
A defesa de Wederson alegou que crime foi insignificante e, por isso, a pena deveria ser reduzida. No entanto, apesar de receber o recurso, o colegiado não o acatou e manteve a condenação em 1º grau. Para o desembargador, o princípio de insignificância penal não leva em consideração apenas o valor reduzido do objeto, “mas sim os fatores de menor ofensividade, ausência de periculosidade da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada – razão pela qual não tem aceitação no crime de roubo”. Fonte: TJGO
