Em alguns casos, a Justiça pode decidir a favor do candidato e exigir que a banca examinadora ou o órgão público responsável devem revisar a nota da redação no concurso público. Entenda agora os detalhes.
Assim como você, muitos candidatos querem saber sobre a possibilidade de entrar com ações judiciais para revisar a sua nota da redação nos concursos públicos.
Esse questionamento é muito pertinente, pois vários concurseiros se sentem injustiçados com a subjetividade das correções realizadas pela banca examinadora.
Vamos analisar agora os aspectos legais e o que a Justiça pode fazer nesses casos de problemas com a sua nota.
O que diz a lei sobre a revisão da nota de redação?
Em regra, o Poder Judiciário não pode exigir a correção das provas do concurso, pois se trata de mérito administrativo. Assim, uma decisão poderia invadir outro poder (legislativo ou executivo) ou outra esfera: a administrativa.
No entanto, pode haver decisão favorável da Justiça para os candidatos, diante de provas de arbitrariedades da banca, agindo no sentido de manipular resultados e, ainda, em situações em que os critérios de julgamentos são desprovidos de caráter objetivo.
Apesar de existir a margem de discricionariedade da Administração Pública, vinculada à conveniência e oportunidade, é importante destacar que também há a sua sujeição aos princípios constitucionais e legais.
Inclusive, todos esses princípios (moralidade, impessoalidade, isonomia e razoabilidade) são aplicados aos processos seletivos, portanto, a discricionariedade não é absoluta.
Como a banca deve agir?
A prova discursiva tem de definir de forma bastante evidente o assunto e o enfoque, bem como os critérios objetivos e as pontuações a serem aferidas pela banca examinadora.
De acordo com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da moralidade e, também, baseado na jurisprudência, o candidato tem direito a uma formulação clara da prova discursiva que defina com precisão o assunto a ser discorrido e sob qual enfoque.
É importante destacar que concurso não é loteria, portanto, não cabe ao candidato adivinhar no que a banca estava pensando quando elaborou a pergunta.
Por isso, toda questão discursiva, seja do tipo que for, deve ser formulada de forma clara e objetiva quanto ao que se espera de resposta pelos candidatos.
Referente às pontuações das questões (tópicos da redação), é direito do candidato saber o peso de cada item da prova discursiva.
Inclusive, a grade de correção da prova discursiva deve ser correlata com o que foi pedido na prova quanto ao conteúdo e à pontuação, ou seja, tem de haver coerência.
Como a redação deve ser corrigida no concurso público?
Os critérios de correção são os parâmetros de valoração do desempenho dos candidatos e, por isso, a banca examinadora tem o dever de estabelece-los de maneira mais objetiva possível e de modo a evitar interferências subjetivas dos examinadores.
É indispensável que a banca examinadora adote critérios de correção objetivos para ser cumprida a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos.
Em especial, para que o candidato tenha condições de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa quando utilizar o recurso administrativo para impugnar a correção da prova discursiva.
Vale ressaltar que a adoção de critérios objetivos permite assegurar o respeito aos princípios da isonomia, impessoalidade, segurança jurídica, moralidade e eficiência, pois candidatos que demonstrarem o mesmo desempenho na prova não poderão receber notas diferenciadas.
Inclusive, o próprio Superior Tribunal de Justiça já analisou a matéria, reconhecendo que é ilegal a correção de prova discursiva sem critérios objetivos.
Assim sendo, o candidato tem o direito de saber os motivos dos descontos na nota da prova discursiva, é necessário que ela seja discriminada e que os descontos de pontos sejam justificados.
Você deve ter acesso aos motivos que o fizeram perder pontos. Também tem direito de saber os porquês dos descontos, amparado nos princípios da motivação, do contraditório, na jurisprudência e doutrina.
Por isso, é obrigatório que a banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos, deixando bem claro o que há de errado na resposta apresentada para você ter conhecimento das razões que deram causa à sua nota.
Cada candidato, em seus respectivos concursos públicos, precisa identificar se a Banca Examinadora obedeceu aos princípios constitucionais.
Assim, ao detectar alguma irregularidade na correção com evidentes descontos de pontos não motivados e fundamentados, é possível recorrer ao Poder Judiciário.
Na Justiça, podemos pedir que a Administração ou a Banca Examinadora informem detalhadamente os “porquês” dos descontos e, ainda, que seja reaberto o prazo de recurso administrativo.
Siga a orientação da banca para fazer a sua redação
Isso quer dizer que você deve elaborar o texto exatamente como a banca pede. O Cespe, por exemplo, exige que o candidato siga tópicos de elaboração textual, e cada temática deve ser abordada na ordem indicada.
Certifique-se sobre a nota atribuída para cada tema, e foque principalmente naqueles de maior nota, assim, evitando que você não deixe de lado o mais importante.
Quanto ao tamanho da redação, evite também abordar mais de uma temática em um só parágrafo, já que isso pode ser um sinal de pouca capacidade argumentativa. Você até pode estender um assunto para mais de um parágrafo, mas abordar dois temas em um parágrafo só, não é o ideal.
E se mesmo assim eu decidir entrar com recurso?
Pois bem, se você considera que fez uma boa redação, mas foi injustiçado na correção da banca, é possível entrar com um recurso em seu favor. Muitas pessoas optam por fazer seu próprio recurso ao invés de recorrer a uma ajuda mais específica.
Se for o seu caso, é bom se atentar a dois tópicos importantes na hora de argumentar. Se seu argumento for com base em aspectos textuais, não acrescente assuntos que estão fora da sua redação, pois isso significaria dizer que seu texto está incompleto. Foque naquilo que foi escrito.
Entretanto, se o argumento for com base em aspectos gramaticais, é bom utilizar profissionais da área que possam sustentar seu ponto de vista.
A Justiça pode revisar nota de redação em concurso público?
Fazer o pedido para a Justiça revisar a sua nota de redação é uma opção. Apesar de a redação e suas especificidades serem um ato discricionário da Administração Pública, é possível ganhar na Justiça caso se perceba que houve irregularidades na correção.
Sendo assim, você tem o direito de saber os motivos dos descontos na nota da prova discursiva, ou seja, é necessário que ela seja discriminada e que os descontos sejam justificados.
Lembrando que você deve ter acesso aos motivos que o fizeram perder pontos. Caso o contrário, a falta de fundamentação pode configurar ato falho.
Um caso recente entrou em pauta no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Uma candidata do concurso da Polícia Civil teve sua classificação prejudicada pela falta de sete décimos na redação.
Nesse caso, o TJGO reconheceu que pudesse haver irregularidades na correção, já que ela não estava amparada nas fundamentações previstas em lei.
A candidata conseguiu uma liminar que evitou a reprovação e permitiu sua participação no Curso de Formação de Policiais.
Conclusão
Como vimos, você pode pedir para a Justiça revisar a sua nota de redação. Apesar de essa prova e suas especificidades serem um ato discricionário da Administração Pública, é possível ganhar se demonstrar as irregularidades.
Com isso, recomendo que a melhor forma de ter um retorno positivo nessa ação é tendo a ajuda e o acompanhamento de um advogado especialista em concursos.
