A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo acionou o município de Santo Antônio da Barra visando revogar os atuais contratos de assessoria jurídica firmados pelo Executivo, bem como obter a determinação para criação dos cargos de procurador municipal, cujo preenchimento se dê por meio de concurso público.
A promotora ressalta que, ao longo do tempo, os serviços técnicos de direito prestados município tem se dado por advogados contratados, quase sempre ausentes da localidade, circunstâncias que demonstram dificuldades e prejuízos à própria administração que necessita ininterruptamente desses serviços.
Ela registrou no processo ainda que, desde 2012, tem tentado resolver a questão extrajudicialmente, na intenção de garantir a criação de cargos de procurador jurídico no Executivo e seu posterior provimento por concurso público, mas sem êxito, motivando a propositura da ação.
“A situação de contratação de advogado de forma temporária para a prestação de serviços técnicos de direito a municipalidades constitui ofensa ao preceito constitucional que exige que a ocupação e exercício de funções públicas se deem em regra por concurso público, já que, no caso, não ocorre situação de serviço temporário ou vínculo de confiança a admitir a livre nomeação”, avalia a promotora.
Renata Dantas requereu que, havendo a ordem judicial para realização do concurso para preenchimento dos novos cargos e até a sua conclusão, seja feita licitação para contratação de advogado para atender serviços de advocacia de caráter ordinário com prazo determinado mas com termo final quando da posse dos procuradores concursados. Alternativamente poderá o município realizar um processo seletivo simplificado, no prazo de 30 dias, para contratação temporária de advogado. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
