A promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini propôs ação civil pública contra Érico Ribeiro e Silva, proprietário da Boate CO2, que funciona irregularmente em Anápolis, pedindo a suspensão de seu funcionamento. A casa de festas está localizada em local proibido pelo Plano Diretor do município, desrespeitando as normas ambientais e urbanística, com risco à vida, à saúde e à segurança de seus usuários, inclusive adolescentes.
Em outubro de 2013, fiscais da Direção de Posturas informaram à promotora ter dificuldades quanto à fiscalização da boate. Segundo noticiado, a certidão de uso do solo do empreendimento contempla apenas as atividades de restaurante e similares. Na ocasião, chegou a ser lavrado embargo das atividades. Consta da ação que o proprietário, em resposta à ação de fiscalização, teria afirmado que já havia conversado com o prefeito e que ninguém iria mexer com o estabelecimento. Na época, houve uma ação do Juizado da Infância e Juventude e Polícia Militar, quando foram encontrados adolescentes no local.
De imediato, a promotora instaurou procedimento administrativo para apuração dos fatos, requisitando à Direção de Posturas do município as providências cabíveis contra a boate, incluindo a interdição, se fosse o caso. Em resposta, o órgão informou ter embargado o estabelecimento no início de 2013, tendo o proprietário assumido compromisso de providenciar o licenciamento e alvarás necessários. Em outubro daquele ano, a fiscalização constatou que o compromisso não foi cumprido, sendo lavrado mais um auto de infração, desta vez por publicidade irregular e exercício de atividade diferente da requerida e licenciada.
Foi, então, firmado um novo compromisso para apresentação dos documentos que comprovassem as providências do licenciamento.
Terminado o prazo, a promotora requisitou informações sobre esse processo, sendo informada da impossibilidade de regularização do estabelecimento, em razão de incompatibilidade com as normas do Plano Diretor da Cidade. Mesmo sem permissão e demais documentos necessários ao seu funcionamento, a boate continua com suas atividades, inclusive anunciando para o próximo dia 19 de abril uma festa com diversos Djs e a participação de um MC.
A boate anuncia valores de ingressos dos primeiro, segundo e último lotes e camarote lateral, sem qualquer menção à sua capacidade máxima que, de acordo com os bombeiro, é limitada a 404. “A venda de ingressos da forma como está sendo feita é ilimitada e em flagrante desrespeito às normas ambientais, urbanísticas e consumeiristas e atentatórias à segurança e à própria saúde”, denuncia a promotora.
Em razão da falta de condições mínimas de funcionamento, por estar em local não permitido, Sandra Garbelini busca judicialmente uma medida emergencial para resolver o impasse, requerendo liminarmente a suspensão imediata da prestação de qualquer serviço pela boate, obrigando-a a deixar de funcionar em qualquer circunstância até o julgamento final do processo.
Na ação, o MP requer a condenação do estabelecimento para que não funcione mais como boate, casa de festas e eventos, e que seja cumpridas as exigências normativas do Plano Diretor, observando a certidão de uso do solo emitida, com a regularização da documentação para seu funcionamento lícito, ou seja, licença ambiental e alvará definitivo de funcionamento para as atividades permitidas no local, que são as de restaurante e similares, lanchonete, casas de chá, sucos ou similares. Pede-se, ainda, a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil pelo descumprimento dos pedidos.Fonte: MP-GO
