Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 8, os deputados apreciaram 43 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos 35 foram aprovados em primeira votação, dois em votação definitiva e seis em votação única. Foram 16 projetos de autoria do Governo do Estado e 27 de autoria parlamentar.
Dentre os projetos do Governo aprovados em primeira votação está o de número 2.505/13. Seu texto altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012 com modificações no diploma que institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE).
Durante sua tramitação na Casa, o deputado Karlos Cabral (PT) apresentou emenda ao projeto, estendendo o programa aos municípios com mais de 100 mil habitantes, como Rio Verde e Anápolis, mas foi rejeitada pelo líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB).
Além de determinar o percentual que cada esfera deverá investir no benefício, o projeto trata, através do aditivo proposto pelo projeto 762/14, de alterações no teor da Lei.
A primeira alteração prevê a comprovação obrigatória, por parte do estudante que pretende beneficiar-se do programa, de que é usuário do transporte coletivo e cadastrado pela entidade do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo.
A nova redação também suprime a exigência de comprovação de renda familiar de até três salários mínimos para se conseguir a gratuidade no uso do sistema de transporte em Goiânia.
É excluído ainda, do texto anterior, a exigência de comprovação, por parte do estudante, de ser beneficiário de programa social de erradicação da pobreza, ou de bolsa universitária. Com as mudanças aprovadas, o texto indica ainda que caberá ao Estado bancar a metade da passagem que hoje é paga pelo estudante, garantindo a gratuidade total no sistema de transporte coletivo.
Câmara Deliberativa
Outro projeto aprovado em primeira votação, na oportunidade, é o protocolado sob nº 753/14. Seu texto altera a composição e comando da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). A matéria foi aprovada com modificações acatadas em voto em separado do líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB).
A principal alteração se refere ao comando do órgão, que se dará de forma colegiada. O rodízio, a cada dois anos, será feito entre os prefeitos que compõem a CDTC, conforme emenda do deputado Francisco Júnior (PSD).
As demais emendas foram apresentadas pelos deputados Bruno Peixoto e Daniel Vilela (PMDB), Francisco Gedda (PTN), Humberto Aidar (PT) e outros.
A proposta de modificação legislativa, apresentada pelo Governo, altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1.999, com o objetivo, de acordo com justificativa, de buscar o equilíbrio na participação do Estado de Goiás e dos demais Municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia (RMG), na organização, no planejamento e na execução dos serviços de transporte coletivo no âmbito da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC).
Na proposta original, o Governo propunha que a presidência do órgão passasse a ser ocupada pelo prefeito de Goiânia. A CMTC é comandada, hoje, pelo titular da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, João Balestra.
Durante a reunião foram ainda aprovados os processos do Executivo que tratam de conceder isenção de ICMS incidente no óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte coletivo; o que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza); e seis matérias que tratam de indicações de nomes para compor conselhos de Órgãos e Agências do Estado.
