O promotor de Justiça Fabiano de Sousa Naves firmou termo de ajustamento de conduta com o prefeito de Corumbá de Goiás, Célio Fleury, e a Cooperativa Transcorumbá tratando da prorrogação, conforme prevê portaria do Departamento de Trânsito, para renovação da frota dos veículos terceirizados que executam o transporte escolar no município.
As partes acordaram em tomar as providências necessárias para a renovação da frota escolar terceirizada, hoje composta de 18 veículos, dentro dos mesmos prazos concedidos para os de propriedade do município.
O termo prevê que a prefeitura e a cooperativa deverão conciliar a viabilidade de manutenção do serviço de transporte dos alunos e a obrigatoriedade da renovação da frota, sempre dando prioridade à segurança e à comodidade dos alunos.
Também assumiram a responsabilidade integral pela decisão de manter na frota os veículos terceirizados eventualmente fora dos parâmetros de idade exigido pela legislação em vigor.
Por fim, deverão remeter ao Ministério Público relatórios semestrais sobre o estágio de renovação da frota, até que o prazo chegue ao final ou que todos os veículos estejam conforme estabelecido nos parâmetros legais.
De acordo com o documento, a presidência da cooperativa ficará responsável por cobrar dos cooperados a renovação da frota, sob pena de não serem renovados os respectivos contratos do transporte escolar naquele município.
Os compromitentes estão cientes também que o MP poderá solicitar, quando entender necessário, diligência do Detran ou outro órgão competente para averiguação da quantidade de veículos fora dos parâmetros de idade estabelecida pela portaria do Departamento de Trânsito que estejam prestando serviços para o município e as condições estruturais de tais unidades. A multa por descumprimento das obrigações assumidas é de R$ 5 mil. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
