Escala 5×2: os impactos da EC 141/26 nas escolas particulares e a necessidade de uma regulamentação específica

Mauro Sérgio Mota de Souza*

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, trouxe mudanças significativas para as relações de trabalho no Brasil, especialmente com o fim da tradicional escala 6×1, a adoção da escala 5×2, a ampliação do descanso semanal remunerado (DSR) e a redução gradual da jornada de trabalho, sem diminuição salarial.

Embora represente um avanço na proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, sua implementação exige uma análise criteriosa dos impactos econômicos, administrativos e jurídicos sobre os diferentes setores da economia, especialmente sobre as instituições particulares de ensino.

A educação privada possui características próprias que não podem ser ignoradas. Diferentemente de outras atividades econômicas, as escolas precisam cumprir calendários letivos, cargas horárias obrigatórias, compromissos pedagógicos e contratos educacionais previamente estabelecidos com as famílias.

Segundo dados do Censo Escolar de 2025, aproximadamente 9,25 milhões de estudantes estavam matriculados na rede privada de educação básica, distribuídos por mais de 41 mil instituições. Trata-se de um setor que contribui significativamente para a formação educacional, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país.

A preocupação é ainda maior quando observamos a realidade das escolas particulares de pequeno e médio porte. Muitas são instituições familiares, construídas ao longo de décadas, que enfrentam despesas permanentes com professores, funcionários, encargos trabalhistas, infraestrutura e manutenção de suas atividades.

A redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, representa, matematicamente, uma diminuição de aproximadamente 9,09% das horas de trabalho disponíveis por empregado. Para manter a mesma quantidade de horas de atendimento, uma instituição poderá precisar reorganizar suas equipes ou realizar novas contratações, aumentando seus custos operacionais.

Outro ponto sensível envolve os professores remunerados por hora-aula. O artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece particularidades para essa modalidade de remuneração. Com a ampliação do descanso semanal remunerado, surgem dúvidas sobre os critérios de cálculo, os reflexos salariais e a compatibilização das novas regras com as convenções coletivas da categoria.

A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) já manifestou preocupação com esses impactos. Em levantamento divulgado em outubro de 2026, apontou que aproximadamente 28,9% dos professores e 63,4% dos demais profissionais do setor possuem jornadas superiores a 40 horas semanais. Esses números demonstram a necessidade de uma regulamentação que considere as diferentes funções existentes dentro das instituições educacionais.

Não podemos esquecer que essas mesmas escolas enfrentaram, há poucos anos, uma das maiores crises de sua história: a pandemia da Covid-19.

Durante aquele período, instituições particulares precisaram suspender aulas presenciais, investir em plataformas digitais, adaptar seus métodos pedagógicos e manter compromissos financeiros, mesmo diante da inadimplência e da redução de matrículas.

Uma pesquisa divulgada pela Folha de São Paulo, em junho de 2020, apontava que entre 30% e 50% das pequenas e médias escolas particulares pesquisadas enfrentavam risco de falência. Foi um período de profunda insegurança para empresários, professores, funcionários e famílias.

Na condição de então diretor do PROCON de Jataí, tive a oportunidade de acompanhar de perto essa realidade e contribuir para a construção de um ambiente de maior segurança jurídica entre as instituições de ensino e os consumidores.

Naquele momento, muitas famílias questionavam a continuidade do pagamento das mensalidades escolares diante da suspensão das aulas presenciais. Havia dúvidas, insegurança e dificuldades financeiras de ambos os lados.

Minha atuação esteve voltada à orientação da população, ao esclarecimento dos direitos dos consumidores e à importância da manutenção dos contratos educacionais, considerando a continuidade das atividades pedagógicas por meio das aulas remotas.

Busquei demonstrar que a solução não estava no confronto entre pais e escolas, mas no diálogo, na transparência e no equilíbrio das relações contratuais. Era necessário compreender as dificuldades das famílias, sem ignorar que as instituições continuavam responsáveis pelo pagamento de professores, funcionários e demais despesas indispensáveis ao funcionamento escolar.

Essa experiência me ensinou algo que carrego até hoje na advocacia: defender o consumidor não significa desconsiderar a realidade de quem presta o serviço. A verdadeira proteção jurídica nasce do equilíbrio, da informação e do respeito aos direitos de todos os envolvidos.

É justamente essa compreensão que considero indispensável diante dos efeitos da Emenda Constitucional nº 141/2026.

O eventual aumento das despesas trabalhistas poderá refletir nas mensalidades escolares, afetando diretamente o orçamento das famílias. Entretanto, a Lei nº 9.870/1999 estabelece critérios para a fixação das anuidades e exige demonstração dos custos que fundamentam os reajustes, não permitindo aumentos indiscriminados.

Portanto, uma mudança que busca melhorar as condições de trabalho não pode deixar de considerar seus possíveis reflexos sobre a manutenção dos empregos, a continuidade das escolas e a capacidade financeira dos pais.

A Constituição Federal, em seus artigos 170, 205 e 209, reconhece a valorização do trabalho humano, a importância da educação e a liberdade de atuação da iniciativa privada no ensino. Esses princípios precisam ser interpretados de forma harmônica.

Defendo que o Governo Federal e o Congresso Nacional avaliem a necessidade de uma regulamentação específica para cada segmento econômico, especialmente para o setor educacional, respeitando suas particularidades e os limites constitucionais.

É fundamental considerar mecanismos de adaptação, critérios claros para o descanso semanal remunerado dos professores horistas, valorização da negociação coletiva e estudos de impacto econômico, principalmente para as pequenas e médias instituições.

Essa regulamentação não deve significar a retirada de direitos dos trabalhadores, mas a construção de condições jurídicas e administrativas que permitam sua efetiva aplicação, sem comprometer a continuidade dos serviços educacionais.

As escolas particulares desempenham uma função social que ultrapassa a atividade empresarial. São responsáveis pela formação de milhões de crianças e adolescentes, pela geração de empregos e pela construção de oportunidades para as futuras gerações.

Depois de enfrentarem os enormes desafios da pandemia, essas instituições precisam de segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas para se adaptar às novas exigências trabalhistas.

Não se trata de escolher entre defender o trabalhador ou proteger a escola. Trata-se de compreender que ambos precisam existir, prosperar e cumprir sua função social.

O avanço dos direitos trabalhistas deve ser acompanhado de responsabilidade legislativa, diálogo e sensibilidade com as diferentes realidades econômicas do país.

Afinal, quando uma escola fecha suas portas, não é apenas uma empresa que deixa de funcionar. São empregos que desaparecem, famílias que precisam reorganizar suas vidas e estudantes que têm sua trajetória educacional interrompida.

Proteger a educação também significa preservar as condições necessárias para que ela continue transformando vidas.

*Mauro Sérgio Mota de Souza é advogado do Consumidor. Ex-Diretor do Procon de Jataí (GO).