A Microsoft parou, a Justiça suspendeu prazos. E a sua advocacia, conseguiria continuar funcionando?

Rayff Machado*

A interrupção global dos serviços da Microsoft, iniciada em 12 de novembro de 2026, provocou uma situação que merece atenção muito além dos departamentos de tecnologia. Empresas tiveram suas rotinas comprometidas, profissionais perderam acesso a ferramentas essenciais e o Poder Judiciário brasileiro precisou adotar uma medida excepcional: suspender nacionalmente a contagem dos prazos processuais.

O episódio revela uma questão que considero central para a gestão contemporânea: a dependência tecnológica deixou de ser apenas um risco operacional e passou a representar um risco jurídico, econômico e estratégico.

Em 14 de novembro, a Microsoft informou que havia restabelecido os serviços afetados, após uma interrupção que atingiu ferramentas como Outlook, Exchange Online, Teams e Copilot, além de funcionalidades de outros produtos do Microsoft 365.

Segundo a empresa, a falha esteve relacionada a um problema técnico decorrente de uma atualização anterior da capacidade de rede, que se manifestou após uma alteração mais recente. A Microsoft afastou a hipótese de ataque cibernético ou de incidente provocado por agentes de inteligência artificial.

Embora os serviços tenham sido restabelecidos, as consequências do episódio oferecem uma oportunidade importante de reflexão sobre a maneira como organizações públicas e privadas administram suas informações, seus riscos e sua capacidade de continuar funcionando diante de situações inesperadas.

Quando uma falha tecnológica alcança a prestação jurisdicional

Na advocacia, os reflexos foram particularmente relevantes.

Escritórios e profissionais enfrentaram dificuldades relacionadas ao acesso a e-mails, documentos armazenados em nuvem, ferramentas de comunicação, agendas e informações necessárias à execução de suas atividades.

Essas limitações não representam apenas inconvenientes administrativos.

A indisponibilidade de uma ferramenta pode impedir a obtenção de documentos, comprometer a preparação de peças processuais, dificultar a comunicação com clientes e inviabilizar a participação em audiências e reuniões virtuais.

O impacto alcançou também o próprio Poder Judiciário.

Em 13 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria Presidência nº 551/2026, determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro.

A decisão, assinada pelo ministro Edson Fachin, considerou a solicitação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os efeitos da instabilidade sobre as ferramentas utilizadas pelos órgãos judiciais.

A portaria estabeleceu a retomada da contagem dos prazos em 16 de novembro de 2026 e previu que situações não abrangidas expressamente pela suspensão, mas comprovadamente afetadas pela falha, poderão ser apreciadas pelos respectivos juízos ou relatores.

Em Goiás, a OAB-GO também atuou institucionalmente, encaminhando pedidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18).

Entre as preocupações apresentadas estavam a preservação dos prazos processuais, a possibilidade de reconhecimento de justa causa, a redesignação de audiências prejudicadas e a disponibilização de canais alternativos de comunicação.

O TJGO divulgou a aplicação da determinação nacional do CNJ, dispensando a edição de ato normativo próprio para reproduzir a suspensão.

Outros órgãos, como o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Justiça Federal da 2ª Região, também comunicaram a suspensão.

O episódio demonstra algo relevante: a infraestrutura tecnológica utilizada pela advocacia e pelo Judiciário passou a integrar, na prática, as condições materiais de exercício do direito de defesa e de acesso à Justiça.

A suspensão dos prazos foi uma medida necessária para preservar a segurança jurídica diante de uma situação excepcional.

Entretanto, ela também evidencia o grau de dependência de ferramentas tecnológicas que nem sempre estão sob controle direto das instituições que delas necessitam.

A LGPD é indispensável, mas não representa toda a estratégia de proteção

Nos últimos anos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais contribuiu significativamente para ampliar a atenção das empresas e dos escritórios de advocacia à segurança da informação.

A legislação estabeleceu responsabilidades importantes relacionadas ao tratamento de dados pessoais, incluindo medidas destinadas a preservar sua segurança.

Contudo, existe uma distinção fundamental entre cumprir as obrigações legais de proteção de dados pessoais e desenvolver uma estratégia abrangente de proteção das informações empresariais.

A LGPD integra essa estratégia, mas não esgota suas necessidades.

Um escritório de advocacia administra muito mais do que dados pessoais.

Contratos, peças processuais, pareceres, metodologias, informações financeiras, estratégias de negociação, documentos societários, conhecimentos técnicos e históricos de relacionamento com clientes constituem parte de seu patrimônio informacional.

Muitos desses elementos representam ativos intangíveis capazes de gerar valor econômico e diferenciação competitiva.

Sua proteção exige uma abordagem que considere não apenas confidencialidade e privacidade, mas também integridade, disponibilidade, recuperação e continuidade operacional.

Não basta garantir que uma informação não seja acessada indevidamente. É necessário assegurar que ela continue disponível às pessoas autorizadas quando for necessária.

Essa distinção se torna especialmente importante na advocacia, em que o acesso tempestivo à informação pode determinar o cumprimento de uma obrigação processual, a preservação de um direito ou a qualidade da orientação prestada ao cliente.

Armazenar na nuvem não significa possuir uma estratégia de backup

A computação em nuvem trouxe benefícios extraordinários para a advocacia.

Ela permitiu ampliar a mobilidade profissional, facilitar o trabalho remoto, integrar equipes e reduzir a necessidade de infraestrutura tecnológica própria.

Entretanto, a facilidade de armazenamento pode produzir uma percepção equivocada de segurança.

Ter documentos sincronizados entre computadores e servidores não significa, necessariamente, possuir cópias de segurança independentes.

Uma exclusão acidental, uma alteração indevida, um comprometimento de credenciais ou uma falha de disponibilidade pode afetar arquivos sincronizados e comprometer sua recuperação.

Por isso, a política de backup precisa considerar cópias segregadas, versionamento, proteção contra alterações não autorizadas, periodicidade compatível com a criticidade dos dados e testes efetivos de restauração.

É igualmente importante estabelecer quem possui autorização para realizar backups, acessar as cópias e executar procedimentos de recuperação.

No ambiente jurídico, esses controles devem observar também o sigilo profissional e a confidencialidade das informações dos clientes.

A pergunta relevante não é apenas onde os documentos estão armazenados, mas em quanto tempo o escritório conseguiria recuperá-los e voltar a utilizá-los diante de uma falha.

Segurança de acesso também é continuidade de negócios

Outro aspecto frequentemente negligenciado é a dependência dos mecanismos de autenticação.

Uma organização pode possuir documentos preservados e sistemas tecnicamente disponíveis, mas continuar impedida de trabalhar caso seus profissionais não consigam acessar as respectivas contas.

A segurança de acesso deve contemplar autenticação multifator, gestão de credenciais, revisão periódica de permissões, segregação de responsabilidades e procedimentos seguros de recuperação de contas.

É recomendável que os escritórios mantenham mecanismos de acesso emergencial previamente definidos, protegidos e testados, sem comprometer os controles de segurança.

A governança também precisa estabelecer regras para o desligamento de colaboradores, a substituição de profissionais responsáveis por determinadas atividades e a transferência segura de informações entre equipes.

O objetivo é evitar que o funcionamento da organização dependa exclusivamente de uma pessoa, de uma credencial ou de um único mecanismo de autenticação.

O escritório de advocacia precisa ter um plano B

O episódio da Microsoft também evidencia a importância dos planos de continuidade de negócios.

Esses planos não devem ser confundidos com simples procedimentos de recuperação de arquivos.

Uma empresa pode conseguir restaurar todos os seus documentos e, ainda assim, permanecer incapaz de atender clientes, realizar reuniões, cumprir compromissos ou executar operações essenciais.

Na advocacia, a continuidade exige identificar previamente quais atividades não podem ser interrompidas, quais sistemas sustentam essas atividades e quais alternativas poderão ser utilizadas durante uma indisponibilidade.

Isso pode envolver acesso offline controlado a documentos críticos, canais alternativos de comunicação, procedimentos para consultas urgentes, sistemas independentes de acompanhamento de prazos e protocolos de contingência para audiências e atendimentos.

Naturalmente, o armazenamento offline também precisa observar medidas de segurança, criptografia e controle de acesso.

O plano deve estabelecer responsabilidades, prioridades e tempos aceitáveis de recuperação.

Mais importante: precisa ser testado.

Um plano de contingência que nunca foi executado é apenas uma hipótese de funcionamento.

A proteção das informações é uma responsabilidade da gestão

Existe uma tendência de atribuir ao departamento de tecnologia toda a responsabilidade pela segurança informacional.

Entretanto, decisões sobre dependência de fornecedores, investimentos em infraestrutura, proteção de ativos, contratação de sistemas e continuidade operacional ultrapassam a dimensão técnica.

São decisões de gestão.

O jurídico pode contribuir com a avaliação contratual dos fornecedores, das responsabilidades assumidas, das obrigações de confidencialidade e das garantias de disponibilidade.

A tecnologia pode estruturar mecanismos de segurança, backup, autenticação e recuperação.

A área financeira pode dimensionar o impacto econômico de uma paralisação.

E a alta administração deve integrar essas informações para estabelecer prioridades, definir investimentos e administrar os riscos assumidos pela organização.

No caso dos escritórios de advocacia, essa responsabilidade também se relaciona à qualidade e à continuidade dos serviços prestados aos clientes.

A tecnologia precisa ser compreendida como parte da estrutura produtiva do escritório, e não apenas como uma despesa administrativa.

O que a advocacia deveria fazer a partir deste episódio?

A interrupção dos serviços da Microsoft oferece uma oportunidade concreta para revisar práticas de gestão.

Três providências podem ser iniciadas imediatamente.

A primeira é mapear as dependências tecnológicas. Identificar quais sistemas, fornecedores, credenciais e informações são indispensáveis ao funcionamento do escritório e quais atividades seriam interrompidas em caso de indisponibilidade.

A segunda é revisar a política de proteção e recuperação das informações. Verificar a existência de backups independentes, testar a restauração de documentos, revisar permissões de acesso e estabelecer mecanismos seguros de recuperação de contas.

A terceira é desenvolver ou atualizar o plano de continuidade operacional. Definir responsáveis, procedimentos alternativos de comunicação, acesso seguro a documentos críticos e formas de preservar as atividades essenciais durante situações excepcionais.

Essas providências não eliminam a possibilidade de falhas tecnológicas, mas podem reduzir significativamente seus impactos.

A verdadeira questão não é se a tecnologia pode falhar

A Microsoft restabeleceu seus serviços. Os prazos processuais voltam a fluir nesta segunda-feira, 16 de novembro, conforme a determinação do CNJ.

A rotina tende a ser retomada.

Entretanto, seria um equívoco interpretar o episódio apenas como uma interrupção excepcional que já foi superada.

O que ocorreu demonstra a existência de uma vulnerabilidade estrutural que merece atenção permanente: a concentração de atividades essenciais em infraestruturas tecnológicas interdependentes.

A transformação digital tornou a advocacia mais ágil, conectada e produtiva. Ao mesmo tempo, criou novas responsabilidades para seus gestores.

A proteção das informações deixou de ser apenas uma questão de conformidade normativa e passou a integrar a própria sustentabilidade econômica da atividade profissional.

Como advogada que atua na proteção de ativos intangíveis e na gestão estratégica de negócios, considero que essa discussão precisa ocupar um espaço maior na administração dos escritórios.

Porque documentos, informações, conhecimento e relacionamentos não são apenas registros armazenados em sistemas.

São ativos que sustentam a prestação dos serviços jurídicos e a geração de valor para os clientes.

A pergunta, portanto, não é se a Microsoft ou qualquer outro fornecedor poderá apresentar uma nova falha.

A pergunta é se estamos preparados para continuar trabalhando quando isso acontecer.

E, principalmente, se estamos administrando a tecnologia como uma ferramenta de produtividade ou como um risco estratégico que também precisa ser gerenciado.

*Rayff Machado é advogada, especialista em registro de marcas e propriedade intelectual, com atuação na proteção de ativos intangíveis. Atua também como conselheira consultiva de empresas e escritórios de advocacia, com foco em estratégia, governança e expansão sustentável de negócios.