A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deu provimento a um agravo em execução penal para impedir que a unificação de duas condenações alterasse a data-base utilizada no cálculo de benefícios da execução penal. O colegiado restabeleceu o dia 5 de março de 2024 como marco inicial da contagem do prazo para progressão de regime, afastando a data de 26 de junho de 2025, quando o condenado foi recolhido ao regime fechado.
O julgamento, publicado em 3 de novembro de 2026, seguiu o voto do juiz substituto em segundo grau Gustavo Dalul Faria, relator do recurso. A defesa, conduzida pelo advogado Carmino Ferreira dos Santos, sustentou que a alteração contrariava o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no Tema Repetitivo 1.006, segundo o qual a unificação de penas não autoriza, por si só, a modificação da data-base para obtenção de benefícios na execução penal.
O condenado cumpria pena em regime aberto desde março de 2024, em razão de condenação por maus-tratos qualificados. Posteriormente, sobreveio condenação definitiva por estupro, referente a fato ocorrido em 2003. Com a unificação, as penas passaram a totalizar 11 anos, dois meses e 15 dias de reclusão, o que levou à fixação do regime fechado e ao cumprimento de mandado de prisão em junho de 2025.
Alteração da data-base
Inicialmente, o Juízo da 2ª Vara Judicial de Jussara havia reconhecido o início do cumprimento da primeira pena como referência para a progressão. Entretanto, após pedido de reconsideração do Ministério Público, alterou a data-base para junho de 2025, sob o entendimento de que não seria possível computar, para fins de progressão, o período em que o condenado esteve em regime aberto. A mudança resultou no indeferimento do pedido de progressão ao semiaberto.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que a Lei de Execução Penal prevê a unificação das penas para adequação do regime prisional, mas não estabelece essa circunstância como causa de interrupção do prazo para concessão de benefícios. Segundo o magistrado, a contagem pode ser reiniciada em hipóteses legalmente previstas, como o cometimento de falta grave, situação que não foi constatada no processo. Também não houve interrupção do cumprimento da pena entre março de 2024 e junho de 2025.
Para o colegiado, considerar a data da prisão decorrente da unificação como novo marco temporal significaria atribuir à consequência da soma das condenações um efeito que o próprio STJ afastou. O relator ressaltou que a orientação do Tema 1.006 se aplica independentemente do regime anteriormente cumprido. A alteração sem previsão legal também configuraria excesso de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal.
Com o provimento do agravo, os julgadores determinaram a retificação do cálculo da pena e do relatório da situação processual do condenado, preservando a data-base de 5 de março de 2024. A decisão não concedeu automaticamente a progressão ao semiaberto. Caberá ao Juízo da execução reexaminar o pedido com base no novo cálculo, verificando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pela legislação.































