O prazo para reorganizar as escalas de trabalho e negociar com os sindicatos é o principal desafio do comércio diante do fim da escala 6×1, especialmente pela proximidade do Natal. A avaliação é do advogado trabalhista Platon Neto, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), ex-juiz do Trabalho e sócio do escritório Lara Martins Advogados. A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
A transição foi discutida em audiência de conciliação realizada na última terça-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino anunciou que pretende apresentar até sexta-feira (13) uma decisão sobre os ajustes que poderão ser feitos na implementação das novas regras, especialmente por meio de negociação coletiva. O magistrado sinalizou a manutenção da primeira etapa do calendário. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) havia pedido mais tempo para que as empresas pudessem adaptar suas escalas, contratar trabalhadores e renegociar convenções coletivas.
Emenda Constitucional nº 141/2026
A mudança está prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a redução gradual da jornada, sem diminuição salarial. A partir de dezembro deste ano, o limite será de 42 horas semanais, passando para 40 horas em dezembro de 2027. Segundo Platon Neto, a possibilidade de ajustar a distribuição dos turnos por acordo ou convenção coletiva coloca os sindicatos no centro da transição. “O problema é organizar tudo antes do Natal”, afirma.
O advogado explica que estabelecimentos que funcionam todos os dias terão de encontrar alternativas para manter o atendimento com a jornada reduzida e a concessão do segundo dia de descanso remunerado. Isso exigirá a reorganização das equipes e a definição de novas escalas, em um período de maior movimento no comércio.
Outro ponto destacado por Platon é o cálculo do descanso semanal remunerado dos empregados que recebem comissões. Segundo ele, caso o volume de vendas seja mantido mesmo com a redução dos dias trabalhados, o valor correspondente ao descanso remunerado poderá aumentar, considerando a passagem de uma para duas folgas semanais. O advogado avalia que a aplicação das novas regras à remuneração dos comissionistas também deverá integrar as negociações coletivas durante a transição.
