O juiz federal Juliano Taveira Bernardes, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, determinou que a Universidade Federal de Goiás (UFG) comunique, no prazo de 48 horas a partir da intimação, que permanecem válidos e eficazes os termos de revalidação dos diplomas de dois médicos formados no Paraguai. Na decisão liminar, proferida em 11 de novembro, o magistrado também proibiu a instituição de cancelar ou suspender unilateralmente os documentos sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Os profissionais tiveram seus diplomas revalidados pela UFG em março de 2024, após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou o processamento dos pedidos pela modalidade simplificada. A universidade analisou os requerimentos, deferiu a revalidação e expediu os termos de apostilamento. Com esses documentos, ambos obtiveram inscrição no Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM-PA) e passaram a exercer a profissão.
Em 2026, após o encerramento da ação judicial anterior, órgãos internos da UFG passaram a examinar a possibilidade de rever os atos. A Procuradoria Federal junto à universidade considerou que o fim da eficácia da tutela judicial provisória permitia uma nova análise dos pedidos, conforme as normas da instituição. Em outubro, setores administrativos recomendaram o indeferimento da revalidação e o cancelamento de um dos apostilamentos. A Reitoria encaminhou pareceres e despachos aos conselhos de Medicina e ao Ministério da Educação, sem que houvesse decisão administrativa formal de invalidação dos documentos.
Representados pelos advogados Juscimar Pinto Ribeiro e Juscirlene de Matos Ribeiro os médicos impetraram mandado de segurança sustentando que a UFG desrespeitou o devido processo legal. Segundo a defesa, os profissionais não foram previamente notificados nem tiveram oportunidade de apresentar argumentos antes das comunicações aos órgãos externos.
Os advogados destacaram que manifestações protocoladas em 30 de setembro e 6 de outubro não foram apreciadas e que a própria orientação jurídica da universidade exigia notificação pessoal, contraditório e decisão fundamentada antes de eventual revisão. Argumentaram ainda que a decisão judicial anterior não determinava o cancelamento automático dos apostilamentos.
Ao examinar os documentos, o juiz constatou que não havia decisão final formal da Reitoria desconstituindo os termos nem abertura de prazo para manifestação dos interessados. Identificou também um erro relevante na fundamentação administrativa: a avaliação da possibilidade de revisão considerou que os profissionais não tinham registro em conselho de Medicina e não exerciam a atividade. Entretanto, as provas apresentadas demonstraram que ambos estavam inscritos no CRM-PA e mantinham vínculos de trabalho e contratos de prestação de serviços médicos. Para o magistrado, a utilização de uma premissa contrária à documentação comprometeu a validade das providências adotadas.
Na fundamentação, Juliano Taveira Bernardes aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 138 da repercussão geral, segundo o qual o desfazimento de ato administrativo que já produziu efeitos concretos exige prévio processo administrativo. O juiz ressaltou que a UFG possui competência para rever seus próprios atos, mas não pode exercer essa prerrogativa sem respeitar as garantias constitucionais dos interessados. Por outro lado, afastou o argumento da defesa de que a universidade estaria aplicando retroativamente uma nova interpretação jurídica, entendendo que a instituição pretendia retomar orientação administrativa anterior à decisão judicial provisória.
Com a liminar, a UFG deverá informar ao CRM-PA, ao Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Secretaria de Educação Superior do MEC que os dois termos de apostilamento permanecem válidos por força da decisão judicial. A universidade também deverá se abster de novas comunicações restritivas sobre a eficácia dos documentos enquanto não for concluído procedimento administrativo regular.
Processo 1080170-39.2026.4.01.3500
