A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre uma médica geriatra e uma operadora de planos de saúde em Goiânia, apesar de a contratação ter ocorrido por meio de pessoa jurídica (PJ). O colegiado considerou que a profissional cumpria horário fixo, não podia recusar atendimentos, precisava justificar ausências e estava subordinada às determinações do coordenador da unidade. O relator foi o desembargador Luciano Santana Crispim.
A médica prestou serviços à empresa de março de 2022 a junho de 2024, com remuneração de R$ 300 por hora. Ao recorrer da sentença, a operadora sustentou que a relação era de natureza civil ou comercial e que a profissional tinha autonomia para organizar a própria jornada e remanejar pacientes. Argumentou ainda que o registro biométrico era utilizado apenas para acesso à clínica e aos prontuários médicos, sem finalidade de controle de horário.
Ao analisar as provas, o relator identificou elementos que demonstravam a pessoalidade e a subordinação jurídica. Uma testemunha indicada pela própria empresa confirmou que a médica era a única geriatra da clínica e não podia indicar outro profissional da mesma especialidade para substituí-la. Embora o representante da operadora tenha afirmado que a substituição seria possível, admitiu que isso nunca havia ocorrido.
O controle da jornada também foi considerado determinante. Testemunhas relataram que a profissional cumpria horários definidos, precisava justificar faltas e compensar os dias não trabalhados. Além disso, não podia recusar pacientes do plano de saúde e deveria seguir as orientações do coordenador da unidade. Para o desembargador, a possibilidade de remanejar horários, mediante comunicação prévia e compensação, não caracterizava autonomia na prestação dos serviços.
Contratação por pessoa jurídica
A operadora também invocou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de diferentes formas de contratação de serviços. Luciano Crispim esclareceu, porém, que a possibilidade de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica não impede o reconhecimento de vínculo empregatício quando comprovados os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“A licitude, em abstrato, da contratação de trabalhador por pessoa jurídica não impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando a realidade da prestação dos serviços evidencia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT”, destacou o relator. Segundo o colegiado, a prestação contínua e remunerada dos serviços, associada à pessoalidade e à subordinação direta, demonstrou a existência da relação de emprego.
Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício de março de 2022 a junho de 2024, além do pagamento das verbas decorrentes, incluindo parcelas rescisórias, FGTS, multa, horas extras e reflexos.
Processo: 011426-98.2024.5.18.0015
