O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais, incluindo a OAB-GO, defendem o adiamento para 1º de janeiro de 2028 das etapas da reforma tributária previstas para entrar em vigor em 2027. A proposta consta de manifesto conjunto divulgado nessa quarta-feira (4/11), assinado pelo presidente nacional da entidade, José Alberto Simonetti, e pelos dirigentes estaduais, entre eles o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins. Leia a íntegra do documento aqui.
No documento, a Ordem sustenta que ainda existem incertezas regulatórias, operacionais e econômicas relacionadas ao novo sistema de tributação. Para a entidade, o prazo disponível até o fim de 2026 é insuficiente diante da complexidade das mudanças, sendo necessárias alterações normativas para permitir uma transição com maior previsibilidade.
A reforma começou a ser implementada em 2026, com uma fase de testes. Pelo calendário atual, a partir de 1º de janeiro de 2027 está prevista a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da instituição do Imposto Seletivo. São essas etapas que a OAB propõe transferir para 2028.
O manifesto alerta que a implementação sem tempo adequado de preparação pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de conformidade tributária e aumentar a judicialização. A entidade também aponta o risco de aplicação de alíquotas elevadas, com possíveis impactos sobre os preços de bens e serviços, a competitividade das empresas e a geração de empregos.
A Ordem ressalta que não se posiciona contra a modernização do sistema tributário, mas considera necessário assegurar condições para que as novas regras sejam aplicadas. Segundo o documento, a prorrogação permitiria avançar na regulamentação e na operacionalização do modelo, além de ampliar o período de adaptação dos contribuintes.
“A modernização do sistema tributário não deve ocorrer à custa da previsibilidade necessária ao funcionamento da economia”, afirma o manifesto. A entidade também informa que já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra aumentos de carga tributária que considera abusivos. O adiamento defendido pela OAB ainda depende das alterações normativas necessárias para modificar o calendário atualmente previsto.
