O Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta advogados e demais profissionais do Direito a consultar suas bases oficiais de jurisprudência para conferir a autenticidade de decisões e precedentes utilizados em petições judiciais. A recomendação ganha importância diante do uso crescente de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, que podem produzir citações falsas, atribuir entendimentos inexistentes ao tribunal ou apresentar informações incorretas sobre julgamentos.
O problema é conhecido como “alucinação de IA” e ocorre quando sistemas de inteligência artificial geram conteúdos falsos ou inconsistentes com aparência de informações verdadeiras. No meio jurídico, essas falhas podem resultar na inclusão de decisões inexistentes, números de processos incorretos ou trechos que não correspondem aos julgados citados.
O STJ já identificou situações em que advogados utilizaram precedentes inexistentes em manifestações processuais. Em alguns desses casos, foram adotadas medidas como o encaminhamento de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliação da conduta profissional e a aplicação de multas por litigância de má-fé.
Como conferir se uma decisão realmente existe
Para evitar esses problemas, o tribunal recomenda a utilização de sua página oficial de pesquisa de jurisprudência, que permite consultar decisões e verificar a exatidão das informações antes de incluí-las em documentos jurídicos.
Na plataforma, é possível pesquisar pelo número do processo ou por termos relacionados ao assunto e conferir dados como nome do relator, órgão julgador, data do julgamento e conteúdo da decisão.
O sistema também disponibiliza o inteiro teor de acórdãos e decisões monocráticas, permitindo verificar se o entendimento atribuído ao STJ realmente consta do julgamento.
A consulta é importante mesmo quando a ferramenta de inteligência artificial apresenta informações aparentemente completas, com número do processo, nome do ministro e trechos de decisões.
As citações de julgados disponibilizadas nas bases oficiais possuem fé pública e dispensam a emissão de certidão, conforme a legislação que regulamenta a informatização do processo judicial.
Outros recursos disponíveis
Além da pesquisa de acórdãos e decisões individuais, o portal do STJ reúne ferramentas para acompanhar entendimentos consolidados pelo tribunal.
Entre elas estão o Informativo de Jurisprudência, que divulga periodicamente teses firmadas nos julgamentos, e a consulta às súmulas, aos recursos repetitivos e aos incidentes de assunção de competência (IACs).
Esses recursos permitem identificar a existência de precedentes e verificar os fundamentos adotados pelos ministros, além de conferir se determinada orientação jurídica corresponde ao entendimento efetivamente firmado pelo tribunal.
Responsabilidade pelo conteúdo das petições
O alerta do STJ também envolve a responsabilidade dos profissionais pelas informações apresentadas ao Judiciário.
Embora as ferramentas de inteligência artificial possam auxiliar na pesquisa jurídica e na elaboração de documentos, seu uso não dispensa a conferência dos resultados.
A apresentação de jurisprudência inexistente pode comprometer a fundamentação das petições e resultar em consequências processuais e disciplinares, conforme as circunstâncias de cada caso.
A orientação do tribunal é que as informações obtidas por meio de inteligência artificial sejam confrontadas com os registros oficiais antes de sua utilização em processos judiciais.
