Magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) poderão acessar, por meio do Sistema Nexus, provas digitais obtidas em investigações da Polícia Civil, incluindo dados decorrentes de quebras de sigilos telemáticos e telefônicos e de extrações forenses de dispositivos móveis. A utilização da ferramenta pelo Judiciário foi viabilizada por termo de cooperação técnica assinado nesta terça-feira (18) entre o TJGO e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), por intermédio da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PCGO).
O Termo de Cooperação nº 014/2026-DGPC prevê o intercâmbio seguro de dados e informações entre as duas instituições. Desenvolvido pela própria Polícia Civil de Goiás, o Nexus foi criado para permitir o compartilhamento de provas digitais com mecanismos de integridade, rastreabilidade, controle de acesso e auditoria.
A ferramenta possibilitará que os elementos probatórios sejam consultados pelos diferentes atores envolvidos na persecução penal, entre eles Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e defesa, com preservação da cadeia de custódia.
O cadastramento e o gerenciamento dos usuários do TJGO ficarão sob responsabilidade da Divisão de Inteligência Institucional do Tribunal. Segundo o juiz auxiliar da Presidência Gustavo Assis Garcia, o Tribunal estruturou um fluxo específico para a concessão dos acessos por meio do Núcleo de Inteligência Institucional.
“Esse sistema foi desenvolvido pela Polícia Civil do Estado de Goiás, a mais digital do Brasil, que disponibiliza ao Tribunal uma ferramenta de grande importância. A partir disso, criamos toda a estrutura necessária para estabelecer um fluxo adequado e seguro de concessão de acesso, que será realizado por meio do Núcleo de Inteligência Institucional do Tribunal de Justiça”, afirmou.
Provas em ambiente digital
Segundo o delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, André Ganga, o Nexus modifica a forma como as provas digitais são disponibilizadas aos integrantes do sistema de Justiça. Antes da ferramenta, explicou, parte desse material precisava ser encaminhada por meio de mídias físicas e discos rígidos.
“Anteriormente, dependíamos do envio de mídias físicas e discos rígidos para análise, o que tornava o processo de distribuição e acesso às provas extremamente complexo. Atualmente, com a disponibilização desses dados em nuvem, o acesso tornou-se mais ágil e seguro para toda a equipe”, disse.
O sistema possui mecanismos que registram os acessos realizados e permitem a auditoria das consultas. Segundo as instituições, a finalidade é reforçar a governança das informações e evitar a exposição de dados privados sem relação com a investigação.
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destacou que a utilização da ferramenta foi analisada também sob a perspectiva das garantias processuais e da segurança da informação.
“Cooperar, para o Tribunal de Justiça, exige equilíbrio. A Polícia Civil desenvolveu uma solução a partir da experiência investigativa, enquanto o Poder Judiciário examinou sua utilização sob a perspectiva das garantias processuais, da segurança da informação e da responsabilidade institucional”, afirmou.
Possibilidade de integração automatizada
Pelo acordo, a Polícia Civil cederá gratuitamente ao TJGO o direito de uso do Nexus. O termo também admite a implementação futura de mecanismos automatizados de acesso, inclusive por meio de API, desde que sejam mantidos níveis adequados de segurança, confiabilidade e rastreabilidade.
Gustavo Assis Garcia informou que as instituições já estudam uma etapa posterior de integração, que poderá permitir ao próprio TJGO hospedar os dados quando os processos forem encaminhados ao Judiciário.
“E esse é apenas o início. Já temos planos para avançar ainda mais e, futuramente, possibilitar que o próprio Tribunal hospede esses dados a partir do momento em que o processo for encaminhado ao Poder Judiciário”, explicou.
A cooperação não prevê transferência de recursos financeiros. O instrumento tem como fundamento a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 10.248/2023.
A assinatura ocorreu no Salão Nobre da Presidência do TJGO e foi conduzida por Leandro Crispim. Também participaram o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira; André Ganga; magistrados e representantes das instituições que integram o sistema de Justiça.
Durante a solenidade, a chefe da Divisão de Inteligência Institucional do TJGO e delegada da Polícia Civil Sabrina Leles de Lima Miranda apresentou o funcionamento do Sistema Nexus e sua aplicação no compartilhamento de provas digitais.
