O cumprimento de uma lei municipal em Aparecida de Goiânia tem gerado polêmica. A norma proíbe o comércio e a fabricação de brinquedos que lembre armas e que também incitem a violência. Devido a isso, o Procon municipal da cidade começou ontem a recolher em várias lojas esses tipos de brinquedos. Só esta semana 27 estabelecimentos já receberam a visita do órgão e nove foram notificados, além de ter os brinquedos apreendidos. A ação obedece à lei 3.164/2014, que foi sancionada em março deste ano. As informações são do jornal O Hoje.
De acordo com o presidente do Procon, Marinho Rezende, lei semelhante já existe em 16 estados e no Distrito Federal, além de em centenas de outros municípios brasileiros. Marinho afirmou que a fiscalização começou no dia 10 de dezembro e será finalizada no dia 31 de dezembro. Segundo ele, a movimentação não é só pelo fato de a criança aprender a mexer com armas, mas, principalmente, para colaborar no combate à violência. “Os marginais usam revólveres de brinquedo para praticar crimes. E não é possível perceber a diferença entre um verdadeiro e um de brinquedo à noite”, finaliza.
Mas apesar da explicação do presidente do Procon, entre os brinquedos apreendidos não estão só simulacros de armas, mas também minis tanques de guerra, soldadinhos de plásticos, aviãozinhos, esguichadores de água, lançadores de disco e outros itens.
Importante
O Presidente da Comissão de Direito Penal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado Pedro Paulo de Medeiros, afirma que há uma discussão quanto a leis municipais tratando de proibição de venda de armas. “Ou seja, o debate é para determinar se eles teriam competência para legislar sobre a proibição, a fabricação e o comércio de armas de brinquedo”.
Ele explica que, atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 5126, que analisa uma lei semelhante feita pela Assembleia Legislativa de São Paulo. “Essa ação ainda não foi julgada. Portanto, antes de se afirmar que os estados e municípios podem ou não legislar sobre esse assunto, convém aguardar a decisão do STF nessa ADI”.
Medeiros acredita que, de qualquer forma, essa lei é importante. “É salutar ver a preocupação do município de Aparecida em impedir que as crianças cultuem instrumentos que podem causar muito mais danos ao invés de proteger”.
Segundo psicólogo, agressividade depende do meio familiar
Já o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Regional de Psicologia, psicólogo Eriko Netto de Lima, defende que a lei pode ser importante de forma educativa. “Mas não adianta se, no seio familiar, há muitos comportamentos agressivos entre os familiares (pai com mãe, mãe com filhos, pai com filhos)”.
Ele crê que a lei pode ajudar na questão de prevenir comportamentos violentos. Mas, salienta que é preciso observar o contexto familiar em que aquela criança vive, não bastando apenas proibir. “Também é preciso observar os contextos escolar e social da criança em relação a comportamentos agressivos”. O psicólogo acredita que passa a existir um controle social em relação à liberdade dos cidadãos a partir do momento em que o município decide o que é, ou não, bom para eles. “Muito além dessa questão, o município deve se preocupar também em apresentar políticas públicas para seus cidadãos”. Ele diz que o poder público deve oferecer aos moradores da cidade esporte, lazer e uma educação de qualidade para que as crianças tenham alternativas que vão além do brincar de polícia e ladrão.
