A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) encaminhou ofício aos integrantes da bancada goiana no Congresso Nacional em manifestação contrária ao Projeto de Lei nº 2.239/2022, que estabelece critérios de renda para a concessão da assistência judiciária gratuita em todo o país.
Com a aprovação pelos senadores, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Caso seja aprovado sem novas alterações, seguirá para sanção presidencial.
No ofício, a OAB-GO pede a atuação dos deputados federais e senadores de Goiás contra a aprovação das restrições. Para a entidade, a fixação de um limite objetivo de renda pode excluir pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de um processo.
Acesso à Justiça
Em vídeo divulgado nas redes sociais da Seccional, a presidente em exercício da OAB-GO, Talita Hayasaki, afirmou que a proposta pode dificultar o acesso à Justiça por parte da população de renda média-baixa.
“O projeto cria uma situação prejudicial ao cidadão de renda média-baixa. O resultado é uma zona cinzenta. Famílias que não têm condições de bancar um processo, mas ficam de fora do benefício por um detalhe na folha de pagamento. Justiça não se mede com régua, se mede com realidade”, declarou.
Segundo Talita, o limite de dois salários mínimos não considera as despesas familiares nem os custos necessários para o ajuizamento e o acompanhamento de uma ação judicial.
“Limitar a gratuidade a quem recebe até dois salários mínimos desconsidera completamente a realidade econômica de milhões de brasileiros que, embora ganhem um pouco acima desse limite, não possuem recursos suficientes para arcar com custas processuais, perícias e honorários sem comprometer o sustento familiar”, afirmou.
A presidente em exercício também destacou que o Brasil possui custos processuais elevados. Na avaliação da OAB-GO, a análise da concessão do benefício deve considerar a situação econômica concreta de cada requerente, e não apenas um teto fixo de renda.
