Magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) em situação de violência doméstica e familiar poderão contar com escolta da Polícia Judicial, transporte para delegacias, Instituto Médico Legal (IML) e Ministério Público, além de teletrabalho e remoção temporária da unidade de lotação. As medidas estão previstas no novo Programa de Prevenção e Medidas de Segurança instituído pela Portaria TRT 18ª nº 1.756/2026.
A norma também permite a restrição de acesso do agressor às dependências do tribunal, conforme o grau de risco identificado em cada caso. O programa prevê ainda atendimento por equipe multidisciplinar, aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e elaboração de plano individual de segurança.
A política substitui o protocolo criado pelo TRT-GO em 2024 e amplia as medidas de acolhimento, proteção e acompanhamento. O programa também adequa a atuação do tribunal à Resolução CNJ nº 668/2026, que tornou obrigatória a instituição, pelos tribunais brasileiros, de programas permanentes de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres que atuam no Poder Judiciário.
Proteção ampliada
A portaria amplia o público protegido pelo programa. Além de magistradas e servidoras, passam a ser abrangidas estagiárias, terceirizadas, residentes, aprendizes, voluntárias, comissionadas e demais colaboradoras que atuam no TRT-GO.
O atendimento deverá ocorrer em ambiente reservado e sigiloso. Ele poderá ser iniciado pela Ouvidoria da Mulher, pela Secretaria de Saúde ou pela Secretaria de Polícia Judicial.
O presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário, afirmou que o novo programa representa avanço no compromisso institucional de proteger e acolher as mulheres que atuam no tribunal.
“Mais do que cumprir uma determinação do CNJ, queremos assegurar que magistradas, servidoras e colaboradoras saibam que encontrarão, no TRT-GO, um ambiente seguro, acolhedor e preparado para oferecer o apoio necessário diante de uma situação de violência doméstica”, destacou.
Segundo o presidente, o tribunal já desenvolvia esse trabalho desde 2024. A nova portaria, porém, amplia as medidas de proteção e estende o alcance da política a terceirizadas, estagiárias e demais colaboradoras.
Violência no Judiciário
A criação do programa ocorre após pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelar que 17% das magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário já sofreram ou ainda sofrem situações de violência doméstica e familiar.
O levantamento Rota Crítica da Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres que atuam no Poder Judiciário Brasileiro ouviu mais de 20 mil mulheres de todos os ramos da Justiça.
A pesquisa também mostrou que 59% das mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar não buscaram ajuda no órgão em que trabalham.
Desconhecimento dos canais de apoio
O levantamento do CNJ apontou ainda que muitas vítimas desconhecem os canais institucionais de acolhimento. Segundo a pesquisa, 64,7% das participantes não conhecem a Ouvidoria da Mulher. Além disso, 68,2% desconhecem a existência de acompanhamento psicológico específico.
Mais da metade das entrevistadas também afirmou não saber quais medidas de proteção estão disponíveis em seus próprios órgãos.
Prevenção
Além das medidas de proteção, o programa fortalece ações preventivas no TRT-GO. A previsão é realizar campanhas permanentes de conscientização, divulgar canais internos e externos de acolhimento e promover capacitações.
As formações serão voltadas a magistrados, servidores, gestores, profissionais de saúde e agentes da Polícia Judicial. O objetivo é qualificar o atendimento às vítimas e fortalecer a atuação institucional nos casos de violência doméstica e familiar.
A portaria também prevê o registro e a coleta de dados estatísticos. As informações deverão subsidiar a gestão de riscos e o aperfeiçoamento contínuo das políticas internas de enfrentamento à violência doméstica.
Canais de acolhimento
No TRT-GO, as mulheres podem procurar a Ouvidoria da Mulher, pelo endereço trt18.jus.br/mulhersegura. Também estão disponíveis a Secretaria de Saúde, pelo e-mail saude@trt18.jus.br ou pelo telefone (62) 3222-5158, e a Secretaria de Polícia Judicial, pelo e-mail seguranca@trt18.jus.br ou pelo telefone (62) 3222-5113.
Também é possível buscar ajuda pela Central de Atendimento à Mulher, no Ligue 180; pela Polícia Militar, no 190; pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil; pelo aplicativo Mulher Segura, da Secretaria de Segurança Pública de Goiás; e pelo WhatsApp 61 99656-5008, canal nacional de atendimento 24 horas.
Confira a Portaria TRT 18ª nº 1756
