A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admitiu, por maioria de votos, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir se o auxílio-alimentação pago em dinheiro a servidoras e servidores públicos temporários do Estado de Goiás tem natureza remuneratória ou indenizatória e, a partir dessa classificação, se o valor deve ou não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de outras verbas.
A sessão foi realizada na última terça-feira, 30 de junho, e presidida pela desembargadora Rozana Fernandes Camapum, 2ª vice-presidente do TJGO e coordenadora-geral do Sistema dos Juizados Especiais. A relatoria é do Juiz Roberto Neiva Borges.
O incidente foi instaurado pela juíza Ana Paula de Lima Castro, relatora de um dos recursos sobre o tema na 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. A magistrada identificou, nas semanas anteriores, ao menos dez processos com a mesma controvérsia em tramitação no 3º Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Goiânia e nas Turmas Recursais, com decisões divergentes para servidoras e servidores em situação idêntica, cenário que, segundo o voto do relator, gera risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Com a admissão, ficam suspensos todos os processos pendentes nas Turmas Recursais do Estado de Goiás que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo do mérito. O incidente será registrado e publicado no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), e as partes, os interessados e o Ministério Público estadual têm prazo comum de 15 dias para manifestação. A tese jurídica será fixada em sessão posterior da Turma de Uniformização, após o fim dos prazos e das diligências cabíveis.
IRDR
O IRDR é um instrumento previsto no Código de Processo Civil (CPC) que permite julgar de uma só vez uma questão jurídica que se repete em grande número de processos. Fixada a tese, ela passa a ser aplicada de forma obrigatória a todos os casos iguais que tramitam nos Juizados Especiais do Estado. (TJGO)
