A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, nessa segunda-feira (1º), projeto de lei do Poder Executivo que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado para impedir a suspensão do estágio probatório durante o período de licença maternidade e paternidade.
A proposta, que agora segue para sanção ou veto do governador Daniel Vilela (MDB), adequa a legislação estadual ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual a Corte decidiu ser vedada a suspensão do estágio probatório durante o afastamento decorrente das licenças parentais.
O projeto tramitou na Alego sob o nº 10237/26 e recebeu 21 votos favoráveis, sem manifestações contrárias, em sua fase final de apreciação.
Adequação do regime jurídico estadual
A iniciativa foi encaminhada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), após solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou a necessidade de adequação do regime jurídico estadual ao posicionamento do STF. Segundo a Procuradoria, os Poderes Legislativo e Judiciário goianos já haviam promovido alterações internas sobre a matéria, o que demandava uniformização do tratamento jurídico no âmbito estadual.
Na justificativa apresentada, a PGE destacou a necessidade de garantir efetividade aos direitos fundamentais e à proteção à maternidade. Também informou que a alteração não configura conduta vedada pela legislação eleitoral.
A Sead afirmou que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro e corrige inconsistências práticas relacionadas à avaliação de servidores durante períodos de afastamento. Conforme a pasta, a mudança contribui para maior eficiência administrativa, redução de conflitos judiciais e definição de regras claras para o cômputo de notas em ciclos de avaliação.
A secretaria também sustentou que a proposta fortalece políticas de valorização do servidor público e promove equidade de gênero ao eliminar discriminações indiretas relacionadas à maternidade. Outro ponto destacado foi o alinhamento do Executivo aos regimes já adotados pelos demais Poderes, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
Durante a deliberação da matéria, a deputada Bia de Lima (PT) manifestou apoio ao projeto em discurso na tribuna. Segundo ela, a proposta era aguardada pelos servidores públicos estaduais.
