O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Crixás, expediu recomendação ao município de Crixás para a adoção de providências relacionadas à realização de novo concurso público e à devolução integral das taxas de inscrição pagas pelas(os) candidatas(os) do certame anulado, referente ao Edital nº 001/2024.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Gabriela Paula de Castro e tem como pano de fundo as irregularidades que levaram à anulação do concurso pelo Decreto Municipal nº 502/2025. O certame havia sido realizado em 12 de maio de 2024 pela empresa Proconsult- Consultoria e Concursos LTDA-ME, contratada pelo município para o provimento de cargos do Poder Executivo municipal.
Denúncias recebidas pela Promotoria apontaram irregularidades que iam desde disposições do edital até a aplicação das provas e atos subsequentes. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também atuou no caso, tendo deferido medida cautelar para suspender o concurso e impedir eventual homologação, nomeação e convocação de candidatos aprovados.
Entre as providências recomendadas pelo MP, destacam-se:
• a realização de novo concurso público no prazo estimado de oito meses, com observância dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
• o envio periódico de atualizações sobre o cumprimento do cronograma administrativo apresentado pelo município;
• a devolução integral das taxas de inscrição, com ampla divulgação dos canais de atendimento disponibilizados às(aos) candidatas(os) prejudicadas(os).
A recomendação também determina que o município informe o número de candidatas(os) já ressarcidas(os), os valores ainda pendentes de restituição e a previsão para a conclusão integral dos pagamentos. O não atendimento, injustificado ou insuficiente, às determinações poderá gerar medidas extrajudiciais e judiciais, nas esferas administrativa, cível e penal.
O município de Crixás tem prazo de 60 dias para responder. (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
