O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação ao Centro de Atendimento Socioeducativo de Goiânia (Caser) e à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) para a adoção de providências voltadas ao monitoramento efetivo do acesso, da dispensação e do uso de medicamentos por adolescentes que cumprem medida socioeducativa em regime fechado.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Jales Guedes Coelho Mendonça, titular da 52ª Promotoria de Justiça de Goiânia, em atuação conjunta com o promotor de Justiça Rodrigo Carvalho Marambaia, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Mineiros.
De acordo com o documento, a iniciativa decorre de informações colhidas durante o acompanhamento de adolescentes oriundos do município de Mineiros que cumprem medidas socioeducativas em meio fechado em Goiânia. Os relatos indicaram a necessidade de aprimoramento dos fluxos e procedimentos relacionados à assistência à saúde dentro da unidade.
Entre os pontos destacados pelo MPGO está a constatação de que adolescentes institucionalizados no Caser de Goiânia estariam tendo acesso indevido a medicamentos, com registros de consumo excessivo e de práticas voltadas a esconder ou comercializar remédios entre os internos. A situação, conforme consignado na recomendação, foi confirmada pela própria coordenação da unidade socioeducativa.
Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou que a SMS e a gestão do Caser elaborem, de forma articulada, um plano de ação específico sobre a dispensação, o preparo, a administração e a checagem de medicamentos na unidade. O plano deverá ser apresentado no prazo de 60 dias e conter diagnóstico das principais dificuldades identificadas, além de cronograma de implementação de curto, médio e longo prazo, com o objetivo de impedir o acesso não autorizado às medicações.
A recomendação também orienta que a administração do Caser encaminhe relatórios semestrais ao MPGO, informando os resultados alcançados e as dificuldades verificadas na execução das medidas, bem como comunique imediatamente eventuais intercorrências relacionadas ao uso incorreto ou excessivo de medicamentos pelos adolescentes.
Em resposta à atuação ministerial, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia informou que já foi estruturado um Fluxo de Dispensação de Medicação Psicotrópica destinado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Segundo a pasta, o fluxo foi construído de forma intersetorial, com a participação da SMS, da equipe técnica do centro socioeducativo regional e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás (Seds).
Ainda conforme a secretaria, o novo procedimento observa as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e os princípios da segurança sanitária, da continuidade do cuidado e da proteção integral previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
