A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) passou a inscrever em dívida ativa créditos resultantes do descumprimento de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs), firmados com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
O TCA é um acordo que visa à reparação de danos ambientais, previsto na Lei Estadual nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022. Quando esse acordo não é cumprido, a Semad apura o inadimplemento e encaminha o crédito ambiental à PGE para cobrança.
Recentemente, a Gerência de Dívida Ativa da PGE, em parceria com a Gerência do Contencioso Administrativo da Semad, realizou a primeira inscrição nessa modalidade, no valor de R$ 17 milhões.
A procuradora Ana Carolina Simarro Rios Chaer, responsável pela Gerência na PGE, destaca que “o cumprimento integral dos Termos de Compromisso Ambiental é essencial para evitar a inscrição em dívida ativa, a negativação do nome dos devedores, o protesto em cartório e demais medidas judiciais ou extrajudiciais”.
