A Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) completa 50 anos de criação nesta terça-feira (11). Em virtude deste marco, a data também foi escolhida para celebrar o Dia do Procurador do Estado de Goiás. Para homenagear o profissional, bem como festejar a história de atuação do órgão que representa judicialmente o ente federado, o governador Marconi Perillo promoverá solenidade comemorativa. O evento será às 17 horas, no salão Dona Gercina Borges Teixeira, do Palácio das Esmeraldas.
Para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, a destacada atuação da PGE é resultado do empenho dos procuradores. Reconhecendo o trabalho desses profissionais, em 2009, foi oficializado no calendário estadual, o dia dedicado à carreira. “A data escolhida tem grande significado junto à promulgação da Lei nº 5.550, de 11 de novembro de 1964, que promoveu a fundação da PGE”, recorda .
Valentina Jungmann, que participará do momento solene e comporá mesa junto ao governador Marconi Perillo, ao procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, e demais autoridades de todos os poderes, ressalta a importância de prestigiar a ocasião, em respeito ao trabalho desenvolvido pela PGE. “São cinco décadas de maior segurança jurídica para o Estado, o que reflete direta e positivamente na vida do cidadão”, pontua. (Geovana Nascimento)
Dia do Procurador do Estado de Goiás é marcado pela história de lutas e conquistas
Comemora-se nesta terça-feira, 11, o Dia do Procurador do Estado de Goiás. A data foi escolhida em homenagem à criação da Procuradoria-Geral do Estado, no dia 11 de novembro de 1964, e sugere uma reflexão sobre a importante contribuição deste profissional para o Estado. Com 50 anos de história, o órgão atua na representação judicial e na consultoria jurídica do ente federado e coleciona significativas vitórias.
Em julho deste ano, o Banco Santos transferiu R$ 81 milhões para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A transferência, atualizada com juros e correção monetária, é resultado de condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a massa falida da instituição financeira, que foi obrigada a pagar R$ 71.772.403,89 corrigidos, que totalizam hoje R$ 120 mi, acolhendo tese da PGE-GO, sustentada pelo procurador Fernando Iunes.
O montante refere-se a uma aplicação dos recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) feita na época da administração doJudiciário pelo desembargador Charife Oscar Abrão. Na ocasião, a PGE-GO defendeu a natureza de bem público dos depósitos, impedindo que fossem arrecadados para fazer face às dívidas junto aos credores do banco em liquidação.
Em outra oportunidade, a atuação da PGE-GO junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi imprescindível para resolver um histórico conflito. Depois de mais de 30 anos, em outubro o órgão deu ganho de causa a Goiás na disputa judicial pela demarcação da divisa entre Goiás e Bahia. Segundo o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), procurador Tomaz Aquino, a solução do litígio resultou em imediato aumento de 42 mil hectares ao território goiano e adicionou R$ 3 bilhões ao PIB do estado.
Também em outubro, o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 609.381, com repercussão geral reconhecida, interposto pela PGE-GO em face de acórdão do Tribunal de Justiça goiano, proferido em mandado de segurança impetrado por militares inativos e pensionistas. Na ação, se discutia a possibilidade de aplicação imediata das regras da Emenda nº 41 (à Constituição Federal) relativas à fixação de limite máximo incidente sobre a remuneração de agentes públicos, bem como sobre os proventos de aposentadoria e pensões pagos pelos regimes próprios de previdência social.
Ficou decidido que os estipêndios de servidores, inativos e pensionistas devem sofrer corte quando superados os limites estabelecidos pela Emenda nº 41, não admitida a invocação de direito adquirido. Segundo o procurador Fernando Iunes, autor do recurso, “naquela ocasião, por maioria apertada, havia sido reconhecido, com base na garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória, o direito subjetivo de magistrados aposentados de não sofrerem o corte previsto na Emenda nº 41”.
Além das conquistas financeiras, o trabalho dos procuradores do Estado neste ano preocupou-se com o bom andamento da administração pública. No dia 30 de outubro, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou o projeto de nº 3.327, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.
A lei foi proposta pela PGE-GO, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado, Fórum Estadual de Combate à Corrupção em Goiás e Secretaria de Estado da Casa Civil. Por meio dela, o Estado pretende fundar um marco regulatório estadual da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública direta, indireta ou fundacional dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual.
“O objetivo é conferir efetividade à lei federal, que, no formato em que restou configurada, poderá desde logo ser aplicada no âmbito da administração pública estadual. Resta ao Poder Executivo agora regulamentar tão-somente os parâmetros de avaliação dos mecanismos e procedimentos internos de integridade das empresas (boas práticas de compliance), que constituem elementos a serem considerados na fixação das sanções que poderão ser aplicadas pelo poder público, bem como das condições para o parcelamento das multas”, pontua o procurador Bruno Belém, que participou da elaboração do projeto.
Tais atuações evidenciam o trabalho de excelência desempenhado pelos procuradores em prol da sociedade goiana. Diante disso, o vice-presidente da Apeg, Tomaz Aquino, reforça o quanto é importante a sua valorização: “Pela trajetória de luta e pelo trabalho relevante que esta jovem e robusta senhora vem prestando ao longo de sua existência, é fundamental promover medidas que garantam o ideal funcionamento da PGE-GO em todos os níveis”, finaliza o procurador.
