Foi sancionada nesta quarta-feira (30/7) pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, a Lei Municipal nº 11.595/2025, que estabelece novo horário de funcionamento para distribuidoras de bebidas alcoólicas na capital. Conforme a norma, esses estabelecimentos só poderão operar de portas abertas entre 5 horas e 23h59. Após esse horário, o atendimento ficará restrito à modalidade delivery, sendo vedado o consumo de bebidas no local.
A nova legislação foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.
O evento de sanção contou com a presença da promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atribuições na área do meio ambiente e urbanismo. A convite da Prefeitura, ela representou o Ministério Público de Goiás (MPGO), que participou ativamente do processo que resultou na norma.
Em agosto de 2023, a promotora havia expedido recomendação ao Município de Goiânia e ao Comando de Policiamento da Capital para intensificar a fiscalização sobre distribuidoras que permitissem o consumo de bebidas no local, prática vedada pelo Código de Posturas. O documento reforçou a necessidade de medidas para conter a desordem urbana e os reflexos na segurança pública.
Durante a solenidade, Alice Freire afirmou que a lei atende a uma demanda concreta da população, sobretudo de moradores de regiões impactadas pela atividade desordenada desse tipo de comércio. “A proposta busca garantir o sossego, o ordenamento do espaço urbano e a redução de crimes como tráfico de drogas, lesões corporais e homicídios, frequentemente associados ao funcionamento irregular desses estabelecimentos”, declarou.
A promotora ressaltou que a atuação do MPGO, em conjunto com a Polícia Militar, já vinha sendo realizada por meio de recomendações, reuniões e acompanhamento de operações, com base no Código de Posturas e em estudos técnicos. “Distribuidora não é bar. A atividade econômica permitida é a venda para retirada ou entrega, não o consumo no local. A mudança legislativa deixa isso ainda mais claro e facilita a fiscalização”, destacou.
O prefeito Sandro Mabel afirmou que a sanção da lei representa mais uma medida de enfrentamento à criminalidade. “Estamos adotando medidas que geram impacto direto na segurança pública e na qualidade de vida da população. O cidadão que mora perto desses comércios merece respeito”, pontuou.
O chefe do Executivo citou pesquisa mostra que 61,5% dos goianienses já presenciaram comportamentos perigosos ou inadequados nas proximidades de distribuidoras à noite. O levantamento aponta ainda que 73,6% são favoráveis ao novo horário, enquanto 45,8% acreditam que a medida contribuirá para a melhoria da segurança pública, com redução no uso de drogas e da violência.
O comandante de Policiamento da Capital, coronel Batista, também participou da solenidade e reforçou que a atuação conjunta entre as forças de segurança e o Ministério Público será intensificada com base na nova legislação.
Ele também mencionou os índices de criminalidade próximos às distribuidoras. Dados da Polícia Militar mostram que 43,8% das tentativas e/ou homicídios consumados registrados no ano passado ocorreram em bares ou nas portas de distribuidoras. “Tenho a certeza de que, em breve, estaremos aqui apresentando aos senhores a redução dos índices de homicídio na capital”, frisou.
Autor da proposta, o vereador Sargento Novandir agradeceu ao prefeito pela sanção da norma e frisou que a medida visa resguardar vidas e prevenir crimes em áreas residenciais afetadas pelo funcionamento irregular de distribuidoras.
