O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) firmaram um termo de cooperação técnica com o objetivo de otimizar a cobrança de multas e débitos aplicados a gestores públicos por decisão da Corte de Contas. O acordo foi publicado na edição do dia 14 de julho do Diário Oficial do Estado.
A parceria autoriza o compartilhamento de dados entre os dois órgãos e o uso do sistema eletrônico ePGE-GDA, ferramenta responsável pelo gerenciamento da Dívida Ativa Não Tributária do Estado. Por meio do novo modelo, acórdãos condenatórios do TCE-GO com valor de título executivo poderão ser encaminhados digitalmente à PGE-GO para cobrança administrativa ou judicial, inclusive com possibilidade de protesto em cartório, conforme previsão legal.
A medida tem como finalidade conferir maior efetividade às penalidades impostas pelo Tribunal e fortalecer os mecanismos de controle e responsabilização de agentes públicos que tenham causado danos ao erário.
De acordo com Valeska Rodrigues da Cunha, gerente de Atos Oficiais e Controle do TCE-GO, “com a implementação desse mecanismo, o Tribunal pode também acompanhar em tempo real todo o andamento das cobranças e ter o retorno desses procedimentos”.
A gerente explica ainda que, antes do envio à Procuradoria, o Tribunal realiza uma cobrança administrativa, intimando o responsável para o pagamento voluntário. Em caso de inadimplência, os valores são remetidos eletronicamente à PGE-GO, que poderá negociar formas de pagamento, inscrever o débito na dívida ativa não tributária ou ajuizar execução fiscal.
O termo de cooperação foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, em 3 de julho, e pelo presidente do TCE-GO, conselheiro Helder Valin, em 8 de julho. O acordo terá vigência de 60 meses, contados a partir da data de sua publicação.
