Informativo – Dia 18 de julho de 2025

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    TJGO mantém decisão que determinou incidência de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico da demanda
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    DPVAT não tem natureza de seguro de vida e pode ser penhorado, define STJ
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    Justiça de Piracanjuba reconhece agentes educativas como professoras para fins previdenciários
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    Mutirão do MP e TJGO resulta em 18 acordos e devolução de mais de R$ 375 mil aos cofres públicos
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    Desembargador Wilson Fayad é designado presidente da Comissão de Seleção e Treinamento
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    Justiça de Caldas Novas autoriza estudante do 3º ano do ensino médio a iniciar curso superior na UEG
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    Acordo para devolução de descontos indevidos do INSS é avanço, mas exige atenção dos aposentados, avalia advogado
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    Comissão aprova projeto que declara nulo o casamento de menores de 16 anos e revoga exceções do Código Civil
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    Artigo – Memes, remixes e couture: até onde vai o “fair use” brasileiro?
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    Coluna Defesa Disciplinar – Volume de processos não é infração ética: o risco disciplinar da atuação em massa
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Cotas para PcD em concursos públicos: direitos, legislação e aspectos práticos
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    Candidato convocado apenas pelo Diário Oficial garante direito de posse em concurso de Varjão (GO)
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    Abertas inscrições do concurso para secretário auxiliar da Promotoria de Justiça de Maurilândia
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    Jair Bolsonaro é alvo de nova operação da Polícia Federal e passará a usar tornozeleira eletrônica
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    Remoção por saúde: Justiça garante transferência de servidora com transtorno bipolar e obesidade grave
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