A segunda fase do Projeto Probidade – Mutirão ANPCs, fruto da parceria entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), resultou na celebração de 18 Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) e no retorno de R$ 375.923,44 aos cofres públicos. As tratativas foram realizadas entre os dias 17 de junho e 4 de julho nas comarcas de Planaltina, Jussara, Rubiataba e Crixás.
Com esta nova etapa, o projeto já contabiliza 37 acordos firmados e um montante total de R$ 1.006.059,85 recuperado, somando valores devolvidos ao erário e multas civis.
A iniciativa é conduzida conjuntamente pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) e pela Área de Patrimônio Público, Eleitoral e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional (CAOPP), ambos do MPGO, em articulação com o TJGO. O foco central do projeto é evitar a prescrição de ações de improbidade administrativa, diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que exige dolo para responsabilização e encurtou prazos processuais.
As comarcas que sediaram os mutirões foram escolhidas com base em critérios técnicos, como o volume de ações em curso, a viabilidade de composição com os requeridos e o risco de prescrição. Após a definição das datas, o TJGO, por meio das varas competentes, providenciou a intimação dos envolvidos para comparecimento às audiências presenciais.
Participaram das sessões os promotores naturais das comarcas: Vinícius Duan Moura Vasconcelos (Planaltina), Gabriela Paula de Castro (Crixás), Luan Vitor de Almeida Santana (Jussara) e Reginaldo Boraschi (Rubiataba), com suporte técnico dos membros do Compor: promotora Márcia Gomes Bueno e promotores Augusto Henrique Moreno Alves e Lucas César Costa Ferreira.
Além do impacto financeiro, o projeto tem gerado efeitos institucionais relevantes, como a redução da judicialização, economia de recursos públicos, maior celeridade na responsabilização e desoneração do Judiciário.
Diante dos resultados positivos, o MPGO e o TJGO já iniciaram o planejamento da terceira fase do projeto, com a perspectiva de estender os mutirões a novas comarcas e fortalecer a política de resolução consensual de conflitos no combate à improbidade administrativa.
