Informativo – Dia 09 de abril de 2025

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    Câmara aprova projeto que agrava penas por crimes contra juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de Justiça
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    Filha que movimentou mais de R$ 50 mil em seis meses perde pensão alimentícia e é condenada por litigância de má-fé
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    Justiça mantém prescrição e extingue execução de R$ 2,4 milhões por ausência de citação válida
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    STJ reconhece aplicação do tráfico privilegiado e reforça que quantidade de droga, por si só, não afasta benefício legal
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    STF mantém indenização à filha de mulher que morreu em unidade de saúde de Anápolis
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    4ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia recebe inscrições para vaga de assessor(a)
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    TRE-GO afasta inelegibilidade de Caiado e Sandro Mabel e derruba cassação do prefeito de Goiânia
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    Escritório Rodrigues & Aquino Advocacia abre vaga para área de controladoria jurídica em Goiânia
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    Advogado Roberto Serra é nomeado para Comissão Especial de Direitos Humanos do TJ de Goiás
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    Comissão aprova projeto que cria 474 cargos efetivos e 75 cargos em comissão na Justiça Eleitoral
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    Polícia Civil de Goiás cumpre mandados em operação contra manipulação de resultados no futebol
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    Comissão de Segurança do Senado autoriza porte de arma para advogados que comprovem atividade profissional
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    Coluna Rotas do Agronegócio – Crédito rural e a nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional: impactos e implicações
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    Artigo – Taxa de fruição em terrenos vazios: direito das loteadoras ou abuso contra o comprador?
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    Juiz confirma direito de candidata do CPNU de ter documentos admitidos e avaliados
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    É imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal
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