Anteprojeto de lei apesentado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) prevê a autorização para advogados lavrarem por instrumento particular com efeito de escritura pública de contratos, separação, divórcio e inventários. A intenção, segundo o presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário e Urbanístico (CEDIU) do Conselho Federal, Márcio Messias Cunha, que assina o texto, é desburocratizar os negócios jurídicos e maximizar o campo de atuação dos Advogados. A proposta também será apresentada nesta terça-feira (21/10) durante a Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Rio de Janeiro.
