O promotor de Justiça Afonso Gonçalves Filho propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás para que seja determinado liminarmente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) que assuma, no prazo de 180 dias, a gestão direção e fiscalização da cadeia pública de Campinorte.
Os problemas
O promotor sustenta que a unidade tem sido administrada pela Polícia Militar, a quem cabe a cautela dos presos e a vigilância do estabelecimento. Com a instalação da comarca e aumento das ocorrências, a população carcerária e movimentação de presos gerou um volume significativo desses serviços.
Apesar de o Estado vir gradativamente adotando providências para assumir o sistema, o problema permanece em Campinorte. Afonso Filho observa que o efetivo da PM é restrito e, mesmo colocados todos eles a serviço exclusivo da atuação preventiva, a demanda supera em muito essa possibilidade, o que é agravado pelo fato de terem que acumular funções com as atípicas de cautela de presos e segurança.
No mérito, requereu a tomada de medidas necessárias para a lotação de agentes carcerários compatíveis com a demanda do serviço, bem como estruturação do serviço administrativo relativo à execução penal.
