Informativo – Dia 13 de dezembro de 2022

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    Impenhorabilidade de repasse governamental depende da comprovação da origem dos recursos, entende TRT-GO
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    Por ausência de comprovação ou dolo, juiz abolse ex-prefeita de Varjão de acusações de prática de crimes de responsabilidade
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    Alego aprova PL do governo que permite contrato com OS por até 24 anos em Goiás
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    Projeto propõe reintegrar ao serviço público ex-servidores da Celg migrados para a Enel
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    Durante o recesso forense, autorização de viagem de menores será emitida somente no Terminal Rodoviário
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    Comissão aprova projeto que regulamenta audiência telepresencial na Justiça do Trabalho
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    Estado e município terão de fornecer a paciente com aneurismas no cérebro cirurgia não disponível pelo SUS
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    STJ entende que período de recolhimento noturno computa na detração da pena; especialista avalia decisão
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    Escritório Daniel Assunção Advogados abre seleção para 2 vagas de estágio em Direito
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    Clientes da Saneago tem até o dia 29 de dezembro para negociar débitos com descontos
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    Artigo – Formas de identificar o proprietário de “contas laranjas” e evitar fraudes financeiras
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Como garantir a nomeação em concurso na falta de diploma?
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