O Poder Judiciário em Bela Vista de Goiás e o Ministério Público emitiram na última semana portaria conjunta visando regulamentar a permanência de crianças e adolescentes em festas e eventos realizados no município, bem como o horário em que os menores podem circular em vias e locais públicos. O documento foi assinado pelo juiz Paulo Afonso Amorim Filho e pelo promotor de Justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro, titular da Promotoria da comarca.
A portaria integra uma série de medidas que tem como objetivo diminuir o número de crimes e o índice de uso de drogas no município e foi formulada após duas audiências públicas realizadas na sede do MP-GO em Bela Vista, com participação do Poder Legislativo municipal, Poder Judiciário, Rotary Maçonaria, CDL e associações de moradores da cidade.
Na portaria, consta que, para a entrada e permanência em quaisquer festas realizadas em locais públicos no município, com exceção de aniversários em residências e similares, é obrigatório que menores até 16 anos estejam acompanhados pelos pais ou pelo responsável legal. Já adolescentes entre 16 a 18 anos que estejam desacompanhados precisam apresentar autorização escrita assinada por algum responsável.
O documento também estipula horário para que crianças e jovens circulem desacompanhados em vias e locais públicos. Para o menor de 16 anos, a permanência é até as 22 horas; já para adolescente entre 16 e 18 anos, o horário limite é 23 horas. Caso seja encontrado algum menor depois do horário determinado, a portaria autoriza o Conselho Tutelar a conduzi-lo ao responsável, podendo, inclusive, recorrer a Polícia Militar.
Há também normas para os organizadores de eventos na cidade, que, no caso, deverão fiscalizar as medidas descritas na portaria e comunicar antecipadamente ao Conselho Tutelar para que seja organizado esquema de fiscalização no dia do evento.
Pacote de segurança
Segundo explica o promotor, a portaria é uma das medidas que integram um pacote de segurança pública que está sendo implantado na cidade. As ações envolvem ainda a solicitação à Câmara Municipal de aprovação da Lei da Hora Certa, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, com restrições de horário para venda de bebidas alcoólicas; pedido à prefeitura para envio de projeto de lei prevendo a criação da Guarda Municipal de Bela Vista; a realização de projeto para instalação de câmeras de segurança na cidade; solicitação ao governador do Estado de incremento das equipes e da estrutura das Polícias Civil e Militar no município e o fortalecimento do Conselho de Segurança. Fonte: MP-GO
