Depois de sofrer um atentado a bomba no seu escritório em Goiânia, o advogado Walmir Cunha elaborou um manifesto com cinco sugestões de alterações na legislação e no Código de Ética da advocacia para garantir a segurança de todos os operadores do direito no exercício de suas funções, sejam eles advogados, servidores da Justiça, defensores públicos, promotores e magistrados. Desde maio deste ano, ele Cunha iniciou uma peregrinação por todas as 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para divulgar o documento e buscar apoio.
Na manhã desta quarta-feira (28) ele esteve na cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins. O advogado entregou o documento nas mãos do presidente da OAB Tocantins, Walter Ohofugi Júnior. A divulgação do manifesto começou pela OAB do Pará, onde 11 advogados foram assassinados em razão do exercício profissional, só nos últimos seis anos. Depois foi a vez da OAB São Paulo.
A intenção, segundo Walmir, é levar o manifesto contendo as cinco medidas protetivas para o exercício da advocacia a todas as 27 Seções da Ordem dos Advogados do Brasil. A previsão é de que a ação seja concluída em Goiás, quando o presidente da OAB Goiás, Lúcio Flávio de Paiva, será convidado formalmente para acompanhar o autor do manifesto para a entrega ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Pacheco Prates Lamachia.
No manifesto, Walmir conclama os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil a “repensar, enquanto detentora da máxima legitimidade na defesa dos advogados, em implementar novas medidas legislativas junto ao Congresso Nacional para a reforma do Estatuto da Advocacia, medidas que possam assegurar a todos os profissionais maior segurança e proteção à sua vida, integridade física e à sua liberdade profissional”, escreveu.
“Só quem passa por uma situação dessas compreende onde estão as falhas jurídicas que podem corroborar para ações de retaliação profissional, como a que aconteceu comigo”, diz Walmir, que depois do atentado passou por várias cirurgias e sessões de fisioterapias para recuperar os movimentos de uma das mãos que foi mutilada com explosão.
Segundo investigações da Polícia Civil, o advogado goiano foi alvo do atentado em decorrência de sua atuação em uma causa na vara de família de Goiânia, na qual conseguiu êxito em relação a disputa de guarda de uma criança. O atentado ocorreu em 15 de julho do ano passado, quando Walmir recebeu em seu escritório o artefato explosivo que causou a amputação de três dedos e a perda de 70% da mão esquerda, queimaduras graves no tórax, abdômen, pernas e pé, do advogado, além de uma fratura exposta no pé direito. Os dois acusados de cometerem o crime permanecem presos aguardando julgamento.
Outros casos
Além do caso de Walmir, outras graves situações de violência contra advogados e demais operadores do Direito e da Justiça levantam a necessidade de uma discussão urgente sobre mudanças na lei que garantam segurança para o exercício desses profissionais.
Em Goiás, por exemplo, o advogado Edir Peter Correa Chartier, 43 anos, foi morto a tiro em dezembro de 2016, no município de Araguapaz, a 260 quilômetros da capital. Ele foi assassinado quando ao ir com o ex-marido de uma cliente, receber máquinas negociadas em acordo judicial. Em janeiro de 2015, o advogado Uberth Cordeiro foi baleado dentro de seu escritório em Goiânia.
Experiência cruel
Depois de passar pela experiência cruel, o advogado Walmir Cunha elaborou o Manifesto pela Garantia da Justiça. O documento traz propostas para alteração de artigos da Lei nº. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, e da Lei nº. 8.072/90, que trata sobre crimes hediondos. Entre elas, está a criminalização de atentados contra à vida e à integridade física dos operadores do Poder Judiciário como crime hediondo, por representar grave ataque à dignidade da Justiça. “Uma ação de coação como essa que sofri não atinge somente a classe, mas toda a sociedade, uma vez que se coloca em risco a liberdade dos profissionais para defender os direitos individuais que, porventura, possam ser afetados”, justifica.
Confira abaixo as medidas propostas:
Medida n° 1 – Tornar obrigatória a intervenção das OABs nos crimes dolosos, praticados contra a vida, à integridade física e à liberdade do exercício da advocacia. Hoje, este amparo é facultativo. Agregar a força institucional aos processos vindouros tem o papel de inibir atos de violência, uma vez que a OAB passaria figurar como autora do processo.
Medida nº 2 – As OABs deverão criar uma junta com três advogados para serem assistentes de acusação no processo. A atuação conjunta dará um caráter mais institucional, e menos pessoal, para a acusação. Desta forma, evita-se a personalização do polo de acusação do processo e, consequentemente, desestimula-se possíveis perseguições do agressor aos representantes nomeados.
Medida n° 3 – Enquanto o advogado agredido não tiver condições de retomar sua vida profissional, a OAB nomeará um substituto processual para dar os andamentos aos processos da vítima. A medida visa garantir tempo para que a vítima se recupere de violências sofridas ou até que cessem as ameaças sofridas, sem prejuízo às suas atividades e compromissos profissionais.
Medida n° 4 – Tipificar como crime hediondo o homicídio e a lesão corporal dolosa, seguida ou não de morte da vítima, praticados contra membros integrantes da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, a Lei 8.072/1999 só classifica como hediondo os crimes dessa natureza praticados contra militares. Ao se tornar hediondo, acusados de crimes contra membros do poder Judiciário e advogados terão de cumprir no mínimo 2/5 da pena em regime fechado antes de ter progressão de regime, o que desestimularia ainda mais a violência contra os operadores do direito e da justiça no País.
Medida n° 5 – Tendo em vista a comprovada situação de periculosidade no exercício da profissão de advocacia e considerando os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.806/2003), a quinta medida propõe a facilitação da obtenção do porte de arma ao profissional advogado que comprovadamente estiver passando por situação de grave ameaça. Essa medida está alinhada ao Projeto de Lei nº. 704/2015, apresentado pelo Deputado Federal Ronaldo Benedet, PMDB/SC, que propõem a alteração do Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8.906/1994). Na prática os advogados serão submetidos a exames psicológicos e psicotécnicos previstos para obtenção do porte de arma e também serão punidos rigorosamente pelo Código de Ética da OAB caso façam mal uso deste direito no exercício profissional.
Sobre Walmir Cunha
Com mais de 12 anos de experiência, Walmir também é advogado militante em Direito Imobiliário, Empresarial e Agrário. Inscrito nos quadros da OAB/GO sob nº. 23.692 ele é Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade de Ribeirão Preto (SP), especialista em Direito Público pela FDDJ/SP; Pós graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e presidente e fundador do Instituto de Compliance Aplicado (ICA), instituição pioneira no Centro-Oeste que visa criar uma cultura anticorrupção dentro das organizações privadas em negócios de qualquer área e tamanho, cujos gestores já entenderam os efeitos devastadores dos atos ilícitos.
