Através de projeto de lei, o vereador Paulo da Farmácia (PROS/Bloco) quer que o Chefe do executivo seja autorizado a criar seis novos Conselhos Tutelares em Goiânia. O parlamentar, que é presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara, defende que os conselhos sejam implantados progressivamente obedecendo ao disposto na Lei nº 8.483 de 29 de Setembro de 2006.
A matéria, segundo Paulo da Farmácia, visa adequação aos parâmetros de funcionamento dos Conselhos Tutelares recomendadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA , cuja Resolução 139 diz: Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada 100 (cem) mil habitantes.
“Com a implantação desses novos conselhos, diz o vereador, estaremos dando um salto na qualidade do atendimento e da garantia dos direitos das crianças e adolescentes do nosso município e desafogando os atuais Conselhos, que estão respondendo por uma demanda muito acima do recomendável.”
Cartão do SUS
Também através de projeto de lei, o vereador Paulo da Farmácia quer tornar obrigatória a apresentação do título de eleitor para o cadastramento do cartão do Sistema único de Saúde-SUS, realizado no município de Goiânia. A atualização do cadastro dos usuários, também deverá ser realizada mediante apresentação do título eleitoral, não se excluindo as demais exigências da lei federal.
Ainda de acordo com o projeto, a ausência do título de eleitor não constituirá impedimento para realização de atendimentos médicos solicitados em qualquer estabelecimento de saúde. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar a lei , no prazo de 120 dias,após a publicação.
