O vereador Fabrício Rosa protocolou um projeto de lei complementar que incentiva empresas sediadas em Goiânia a adotarem a escala de trabalho 4×3 — quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso — sem redução salarial ou de benefícios. O projeto prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que implementarem integralmente o modelo para pelo menos 90% de seus empregados registrados.
A iniciativa busca conciliar os interesses do setor produtivo, da classe trabalhadora e do poder público, promovendo um ambiente econômico mais sustentável. A expectativa é que a escala 4×3 proporcione melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores, aumento da produtividade e incentivo à formalização, fortalecendo a arrecadação municipal. Em caso de descumprimento das regras, fraudes ou inadimplência tributária, a isenção fiscal será revogada imediatamente.
Critérios e funcionamento da proposta
O projeto altera a Lei Complementar nº 344/2021 e estabelece que as empresas interessadas no benefício deverão:
- Comprovar regularidade fiscal perante o município;
- Garantir a manutenção da escala 4×3 durante todo o exercício fiscal;
- Apresentar registros de ponto eletrônico, folha de pagamento e lista de empregados ativos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
O incentivo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante comprovação do cumprimento das condições estabelecidas.
Fiscalização e transparência nos repasses de ICMS
Além do incentivo ao trabalho digno, o projeto também reforça mecanismos de controle e auditoria sobre os repasses do ICMS constitucional devidos pelo Estado de Goiás ao município de Goiânia. A proposta visa garantir mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos, incluindo auditorias periódicas e divulgação pública de informações detalhadas sobre os benefícios fiscais concedidos.
Compensação da renúncia fiscal
Para compensar a renúncia fiscal decorrente da isenção do ISS, a proposta determina:
- Aperfeiçoamento da fiscalização e combate à sonegação fiscal;
- Intensificação da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa;
- Criação do Fundo Municipal de Compensação Tributária, que receberá parte dos valores recuperados nas ações de fiscalização.
Mobilização popular e próximos passos
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votado. O vereador Fabrício Rosa convoca os trabalhadores a participarem ativamente do processo legislativo.
“A mobilização popular é essencial para garantir esse avanço rumo a um trabalho mais digno. Se você trabalha em escala 6×1, cobre do seu vereador o apoio a essa iniciativa!”, enfatiza o parlamentar.