O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, participará nesta quarta-feira (31/7), em Brasília (DF), da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Entre os assuntos a serem debatidos está a possibilidade de ingresso de amicus curiae (termo em latim que significa amigo da corte, atuação para auxiliar no esclarecimento dos fatos e do Direito) no Recurso Extraordinário que, por meio de decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processamento de todos os processos judiciais, inquéritos e procedimentos de investigação criminal com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Centro (Bacen) e Fisco.
Também será discutido o acordo de cooperação técnica sobre o fluxo de encaminhamento de denúncias entre o CNPG, o Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Na ocasião, representante da procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, explicará as ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra legislações que permitem o recebimento de honorários por procuradores de Estado.
Serão apresentados o Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público 2020-2029 e a nota técnica destinada a alterar resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do MP na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento. Haverá ainda discussão sobre a denominada PEC do Voto (PEC 147/2015), que permite a participação dos servidores na eleição para a lista tríplice do procurador-geral de Justiça nos Ministérios Públicos Estaduais, que está sob a relatoria do deputado Capitão Wagner (PROS/CE) na Câmara Federal.
