A Lei do Desmonte, que completa um ano em vigor nesta sexta-feira, 20 de maio, custa a sair do papel. Com exceção de São Paulo, os estados não criaram mecanismos para implementar a Legislação Federal nº 12.977, que regulariza a venda de peças usadas, com garantia do Inmetro, e o cadastramento das oficinas pelo Detran para a comercialização de componentes. O resultado é um crescimento expressivo dos índices de roubos de automóveis em diversas capitais brasileiras.
Em Goiás, em média, 2 mil proprietários de veículos são vitimas de roubos e furtos de veículos todos os meses. O Brasil registra um roubo de carro a cada três minutos. Dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) mostram que 57 veículos foram roubados por hora em 2015, o que totaliza mais de 500 mil unidades. Em 2016, apenas no primeiro trimestre, foram 134 mil ocorrências. Se mantido este ritmo, o país chegará ao final do ano com 536 mil unidades envolvidas em estatísticas criminais.
O quadro seria muito diferente se a Lei do Desmonte fosse aplicada. Com a regularização da venda de peças usadas, o roubo de automóveis cairia até 50% em todo o país, segundo a Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros) e o Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de Goiás (SINCOR-GO).
Para Armando Vergílio, presidente da Fenacor e autor da Lei do Desmonte, é urgente atuar contra a chamada “roubauto”, indústria que se alimenta de roubos e furtos de veículos sob encomenda para revenda de peças. “Milhares de vidas são impactadas neste comércio ilegal. Tanto o Governo quanto a população pagam o preço do crime. Temos que unir esforços e a Fenacor vai atuar ao lado de toda a sociedade para dar um basta a essa realidade”, comentou.
O Estado de São Paulo viu os roubos e furtos de veículos despencarem 30% desde que a Lei do Desmonte entrou em vigor. Os desmanches clandestinos são os grandes alvos da fiscalização, pois recebem as peças dos carros roubados, repassando-as por encomenda. Em São Paulo, foram fechados 722 desmanches irregulares, de um total de 1.318 estabelecimentos fiscalizados.
Tocantins tem 700 pontos de desmanches de carros, dos quais apenas um é cadastrado. Já o Rio Grande do Sul possui 1.700 em fase de cadastramento, enquanto o Rio de Janeiro não tem dados oficiais sobre o assunto. No caso de Alagoas, 80% da frota utiliza peças usadas, que podem ser provenientes de carros roubados. O Detran-AL calcula que 12 mil peças precisam ser identificadas em ferros-velhos.
Em todo o Brasil, os Detrans lentamente começam a assumir a responsabilidade pela fiscalização e o cumprimento da lei. Presidente do SINCOR-GO, Joaquim Mendanha afirma que o órgão tem atuado no sentido de contribuir com o Estado de Goiás na regulamentação da legislação estadual que regulariza o desmonte legal.
Em evento realizado na semana passada no órgão, o presidente do Detran em Goiás, Manoel Ferreira Filho, garantiu que o órgão está trabalhando para cumprir a Lei do Desmonte no estado. O texto da legislação estadual foi sancionado em abril deste ano.Goiás já tem recadastrado os pontos de vendas de peças para credenciamento. São mais de 700 em todo o estado. Também busca um software que integre informações de todos os órgãos envolvidos, como Segurança Pública e Fazenda estaduais.
Lei do Desmonte: vantagens além da segurança pública
Milhares de acidentes acontecem pelo uso de peças inadequadas em veículos que foram avariados e restaurados. Com a Lei do Desmonte, a venda de peças usadas será regulamentada e controlada, incluindo selo de garantia do Inmetro. Além disso, apenas oficinas legalizadas e cadastradas pelos Detrans poderão comercializá-las. Assim, haverá controle mais rigoroso da qualidade das peças e também ganhos para a segurança viária.
A lei também traz benefícios ambientais, pois aproveita peças usadas e dá destino controlado para o que não pode ser reciclado, como pneus e resíduos dos fluídos dos veículos. Há, inclusive, a exigência de pisos especiais nas oficinas. Nos desmanches clandestinos, estes materiais são jogados no meio ambiente, contaminando rios e solo.
Também há vantagens econômicas. As oficinas de desmontagem legalizadas serão cadastradas e inscritas nas secretarias de Fazenda. Além da geração de impostos, ao tornarem-se legais, os desmontes terão que contratar funcionários com direitos trabalhistas garantidos.
Entenda a lei
A Lei Federal nº 12.977, publicada em maio de 2014 e passou a vigorar no Brasil um ano depois, em 2015. O texto regulamenta a atividade de desmonte de veículos e comércio de peças usadas, e prevê que as empresas que realizam este serviço devem ser credenciadas junto ao Departamento de Trânsito dos estados.
