TRE de Goiás adota Balcão Virtual para atendimento de partes e advogados

A exemplo do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, o TRE-GO disponibilizou um canal de atendimento remoto ao cidadão. O Balcão Virtual permite o diálogo direto da Justiça Eleitoral de Goiás com advogados e partes de processos. Assim como com membros do Ministério Público Eleitoral, Defensoria Pública da União e autoridades policiais atuantes nos processos judiciais em trâmite nos respectivos graus de jurisdição.

A medida está regulamentada pela Portaria nº 85 de 23 de março de 2021. E atende as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 372 de 12 de fevereiro de 2021.

O Balcão Virtual da Secretaria do Tribunal funcionará em sala que permanecerá aberta por meio de videoconferência para contato telepresencial durante o horário de atendimento ao público. De segunda a sexta, das 12 às 18 horas pelas Zonas Eleitorais. E das 11 às 19, pela Sede do Tribunal.

Título Net

O canal de atendimento não substitui o sistema Título Net para as demandas relativas às operações do cadastro eleitoral. São elas: alistamento, revisão, transferência ou regularização do título. Sendo exclusivo para tirar dúvidas e obter orientações relativas a processos.

O presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Wandir Allan, destaca que o Balcão Virtual também não substitui o sistema de peticionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Sendo vedado o seu uso para protocolo de qualquer petição.