O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dará início nesta quarta-feira (7) à implementação de um conjunto de mudanças na estrutura judiciária estadual. As medidas estão previstas na Resolução TJGO nº 305/2025 e envolvem a instalação de novas Varas das Garantias, a anexação de comarcas e a reorganização da força de trabalho na área criminal.
Entre as principais providências está a criação do Núcleo das Garantias, que resultará na instalação da 3ª e da 4ª Varas das Garantias da comarca de Goiânia, além das Varas das Garantias nas comarcas de Aparecida de Goiânia e de Anápolis. A norma também determina a transformação da Vara Regional de Execução Penal da comarca de Anápolis em Vara das Garantias, com a consequente redistribuição do respectivo acervo processual.
A iniciativa tem impacto direto em operações judiciais de natureza criminal. Com a nova configuração, procedimentos como liberação de corpos, transporte e autorizações passam a seguir fluxos padronizados e digitais, com divisão de competências entre juízes que atuarão exclusivamente na fase de investigação.
Posse dos magistrados
Os magistrados que assumirão as novas Varas das Garantias foram promovidos por merecimento na última sessão do Órgão Especial de 2025, realizada no dia 12 de dezembro. Na comarca de Goiânia, o juiz André Rodrigues Nacagami assumirá a 3ª Vara das Garantias e a juíza Roberta Wolpp Gonçalvez ficará responsável pela 4ª Vara das Garantias da capital.
Em Aparecida de Goiânia, a Vara das Garantias será assumida pela juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami. Já na comarca de Anápolis, a titularidade ficará com a juíza Priscila Lopes da Silveira. Também em Anápolis, a juíza Priscila Lopes da Silveira responderá pela nova unidade instalada no município.
Fundamentação administrativa
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, explicou que as mudanças foram planejadas dentro de critérios técnicos e administrativos. Em manifestação oficial, ele afirmou que a reorganização busca assegurar a correta aplicação do modelo do juiz das garantias no Estado, com racionalização de recursos humanos e respeito às realidades regionais.
Anexação de comarcas
Além da instalação das novas varas, a Resolução nº 305/2025 prevê a anexação de comarcas e distritos judiciários. Serão incorporados à comarca de Inhumas a Comarca de Araçu e o distrito de Caturaí; à comarca de São Luís de Montes Belos a Comarca de Aurilândia e o distrito de Cachoeira de Goiás; e à comarca de Goiatuba a Comarca de Joviânia e o distrito de Aloândia. O distrito judiciário de Avelinópolis passará a ser vinculado à comarca de Anicuns.
Com a reestruturação, os municípios de Araçu, Aurilândia e Joviânia contarão com Pontos de Inclusão Digital (PID), destinados a garantir o acesso da população aos serviços do Judiciário. As Diretorias de Foro das comarcas responsáveis deverão adotar as providências para instalação dos pontos e comunicar o Tribunal para a realização das solenidades de inauguração.
Redistribuição de acervos e força de trabalho
A resolução também disciplina a redistribuição dos acervos processuais criminais e a realocação de servidores, oficiais de justiça, cargos em comissão, residentes jurídicos e estagiários. Os sistemas judiciais e cadastros institucionais serão ajustados para refletir as novas lotações e tabelas de substituição.
Segundo o tribunal, as medidas integram o planejamento institucional para a implantação efetiva do juiz das garantias em Goiás, alinhado às diretrizes nacionais e com foco na melhoria da organização judiciária e na maior eficiência da tramitação dos processos penais. Com informações do TJGO
