O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) figura em segundo lugar na lista dos 25 contemplados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa. A premiação será realizada em cerimônia marcada para o próximo dia 21 de outubro. Confira aqui a lista completa.
Os mais bem avaliados foram os Tribunais de Justiça do Pará, de Goiás e do Distrito Federal e Territórios. Instituído por meio da Portaria Nº 400/2024, o selo é concedido aos tribunais que demonstrem a implementação de ações efetivas para assegurar a prioridade de atendimento e o respeito aos direitos da pessoa idosa.
A certificação vem em conformidade com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal. Para a concessão do Selo, os tribunais tiveram de demonstrar ações para o cumprimento de cinco requisitos.
O primeiro deles é a garantia de julgamento prioritário de processos judiciais envolvendo pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, observada a prioridade especial das pessoas com 80 (oitenta) anos ou mais.
Também conta a implementação de programas de capacitação contínua para magistrados, servidores e colaboradores, visando ampliar a consciência e a qualificação para o atendimento de questões relacionadas ao envelhecimento bem como de oficinas ou outras ações educacionais.
São necessárias ainda a instalação do comitê multinível, multissetorial e interinstitucional, com foco na promoção de políticas públicas judiciais de atenção a pessoas idosas; e a adoção de boas práticas de governança sobre o tema. A concessão do Selo terá validade de 2 (dois) anos, prazo correspondente ao ciclo avaliativo. (CNJ)
