Os servidores estaduais com curso superior em Direito ou que atuem em área afim aos temas abordados no evento podem se inscrever gratuitamente no 29º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. As vagas são oferecidas pela Segplan, por meio da Escola de Governo Henrique Santillo. As inscrições já estão abertas e se encerram no dia 30 de setembro, no site www.segplan.go.gov.br, menu Escola de Governo/Portal do Aluno. O Congresso acontece de 21 a 23 de outubro, no Teatro Rio Vermelho do Centro de Convenções de Goiânia.
A programação do evento contempla temas atuais de Direito Administrativo, entre eles: Princípios do Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo; Interesse público e reformatio in pejus no processo administrativo; Publicidade e transparência no direito administrativo; Segurança jurídica e controle dos projetos de infraestrutura: a atuação do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunais de Contas nas diversas etapas da contratação; Concurso público, terceirização e eficiência na gestão pública e contratualização, parcerias informais e parcerias voluntárias na Administração Pública.
