Secretaria de Governo repassa R$ 650 mil para pagamento de honorários dativos

A Secretaria de Estado do Governo (Segov) efetuou, na sexta-feira (30), pagamento no valor de R$ 650 mil à Advocacia Dativa. O recurso é referente ao mês de julho e beneficiou 154 advogados de todas as regiões do estado. Os profissionais atuaram na defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade em 1740 processos judiciais.

A liberação do pagamento segue ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico. Têm preferência aqueles com mais de 60 anos e portadores de doenças graves. Clique aqui para acessar a lista completa.

Montante já pago

Desde o início da atual gestão, a Segov, efetuou 29 pagamentos, que totalizam R$ 19,4 milhões em recursos destinados à Advocacia Dativa. Na maior série histórica de repasses já realizada, foram beneficiados 1.354 profissionais responsáveis pela prestação de assessoria jurídica à população carente. Somente entre os meses de janeiro e julho de 2021, os valores chegaram a R$ 3 milhões 650 mil reais.

As transferências regulares, mês a mês, estão sendo mantidas apesar da queda na arrecadação de cartórios extrajudiciais, de onde se origina o valor para pagamento dos honorários dativos. Com isso, o governo estadual cumpre o compromisso de destinar todo o valor do Fundativo aos advogados, conforme determina a Lei 19.474/16, sem desvirtuar a arrecadação para outros fins.

O que é- Os advogados dativos são responsáveis pela prestação de assistência jurídica à população carente em locais do estado onde não há atuação da Defensoria Pública. Entre as demandas atendidas estão: separação judicial, investigação de paternidade, pedidos de adoção, ações de usucapião, pedidos de habeas corpus, entre outras.

Consulta processual

Os advogados cadastrados podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail: [email protected]. É necessário enviar nome completo, CPF e OAB.