A secretária de Educação e Cultura de Goiás, Raquel Alessandri Teixeira, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pagar multa por descumprir determinação de enviar aquele órgão o plano de adequação das unidades escolares à acessibilidade plena das pessoas com deficiência. Intimada pelo TCE, a pedido do Ministério Público de Contas, a Secretária deixou transcorrer o prazo de 15 dias sem apresentar a documentação.
Em junho de 2015, sob relato do Conselheiro Sebastião Tejota, o Tribunal de Contas havia determinado, através de medida cautelar, que a Secretaria de Educação do Estado suspendesse todas as construções de novas escolas ou a reforma das já existentes sem a devida adequação às normas vigentes à respeito da acessibilidade de cadeirantes e de outras pessoas com necessidades especiais. Na ocasião foi estabelecido o prazo de 120 dias para apresentar um plano de adequação das unidades escolares. A Secretaria determinou a suspensão das construções e obras de reforma e informou ao TCE que, dentro do prazo estabelecido, apresentaria o plano de adequação.
Como o prazo transcorreu sem resposta da Secretaria de Educação o Tribunal voltou a intimar a titular daquela pasta a cumprira determinação dentro de 15 dias, advertindo-a de que, em caso de recusa, poderia ser multada. Hoje, atendendo a representação do Ministério Público de Contas, o Conselheiro Tejota propôs a aplicação de multa à Secretária de Educação, no valor de R$ 15.000,00, medida aprovada à unanimidade pelo Tribunal Pleno.
